A recorribilidade das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos

• Autor(a) principal: Nunes, Guilherme de Paula Nascente
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30060
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Repercussão geral por amostragem; Recursos especiais repetitivos

O presente trabalho tem como objetivo analisar o rito da repercussão geral por amostragem (art. 543-B, do CPC) e dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC), e, em especial, a importância de se garantir à parte o direito de impugnação contra a decisão que, equivocadamente, determina o sobrestamento do recurso especial/extraordinário ou que aplica tese firmada em “paradigma” que não se assemelha ao caso sub judice. Para tanto, em um primeiro momento, será abordado os papéis que devem exercer o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça dentro do organograma do Poder Judiciário: de Corte Constitucional e de Tribunal de sobreposição, respectivamente. Pretende-se abordar ainda, mesmo que de forma superficial, a doutrina da stare decisis, cada vez mais presente em nosso ordenamento, e a necessidade de respeito e obediência aos precedentes de força vinculante como meio de conferir unidade ao direito e de concretizar princípios fundamentais, como a segurança jurídica e a igualdade. Em seguida, demonstrar-se-á a imposição constitucional de julgamento colegiado no âmbito dos Tribunais pátrios, mesmo quando a lei processual autoriza julgamentos monocráticos. Abordado o papel que devem assumir o STF e o STJ, estudada a imposição constitucional de julgamento colegiado junto aos Tribunais, compreendida a doutrina da stare decisis e sua correta aplicação como meio de solução de conflitos individuais, estaremos aptos para tratar do procedimento de reconhecimento de repercussão geral por amostragem e de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, em especial dos meios de impugnação cabíveis dentro desta sistemática