Os casos fortuitos externos como excludentes de responsabilidade civil em incorporação imobiliária durante a pandemia covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemos, Laura Lovato Pires de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31517
Resumo: A incorporação imobiliária, atividade regida no ordenamento jurídico pátrio especialmente pela Lei nº 4.591/64, mas também pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, possui diversos riscos, motivo pelo qual já é autorizada cláusula contratual definindo período de tolerância para o caso de não conclusão na data prevista de entrega das unidades. Ainda assim, o extrapolamento desse prazo não é evento raro. Contudo, as circunstâncias que revestem cada fato jurídico não devem ser ignoradas, pois se exige maior esforço interpretativo e perscrutação das provas dos autos, e nesse sentido, a pandemia COVID-19, desafiadora sobre diversos aspectos, renovou a discussão sobre as excludentes do caso fortuito e da força maior, trazendo luz a esse tema já tradicionalmente polemizado
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