Caixa dois eleitoral: propostas de criminalização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galarraga, Fabiane Verones Vigilio
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34034
Resumo: The present work seeks to analyze the figure of “slush fund” under the electoral / criminal perspective and the proposals of criminal criminalization of conduct (criminalization). It was tried to compare the judicial treatment currently dispensed to the crime, through the framing of the conduct as an electoral ideological falsehood, foreseen in art. 350 of the Electoral Code, with the proposals contained in the "10 Measures Against Corruption" of the Federal Public Ministry, and in the "Anticrime Package" of the Ministry of Justice and Public Security
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