Direito penal e financiamento de campanha : uma análise sobre a proposta de criminalização autônoma das doações irregulares e do caixa dois eleitoral
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/63050 |
Resumo: | Orientador: Paulo César Busato. Coorientadora: Eneida Desiree Salgado |
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Handar, Yasmin Brehmer, 1996-Salgado, Eneida Desirée, 1975-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2019-09-04T11:42:46Z2019-09-04T11:42:46Z2018https://hdl.handle.net/1884/63050Orientador: Paulo César Busato. Coorientadora: Eneida Desiree SalgadoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A relação entre direito penal e política é alvo de intensa discussão doutrinária e desencadeia, Brasil afora, muito mais dissensos do que consensos. Nesse sentido, o presente trabalho analisa um ponto específico desta relação: as condutas de doação irregular e caixa dois eleitoral. Ambas adquiriram maior relevância a partir das discussões trazidas pelo PL 4850/16 – compilação das "10 medidas contra a corrupção". No entanto, a despeito da aludida relevância, observa-se que o debate acerca destas propostas de criminalização autônoma não raro é pautado pela ausência de rigor técnico e pelo imediatismo inerente ao contexto político. Inicialmente, o estudo propõe uma reflexão a respeito do financiamento de eleitoral no Brasil, a partir de uma análise sobre o desenvolvimento da legislação, para depois abordar as principais problemática que envolvem o financiamento privado. O tema conduz a uma discussão sobre os principais escândalos de corrupção que rondam o país, os quais desencadearam o hodierno clamor popular pelo combate à corrupção e, consequentemente, pela criação dos novos tipos penais que são mote desta monografia. Destarte, qualquer proposta de criação de novos tipos penais exige uma análise séria sobre a necessidade da nova criminalização. Portanto, este estudo investiga a legitimidade e a necessidade de criação dos ilícitos autônomos por meio da identificação, no caso concreto, de uma lacuna de punibilidade e um de bem jurídico penal autônomo. Num viés conclusivo, o presente trabalho não logrou êxito em identificar uma referência a algum bem jurídico no PL 4850/17, assim como a lacuna de punibilidade restou ausente. Neste sentido, há indícios da expansão do direito penal para fins meramente simbólicos, com impacto na tendência de criminalização da política. Outrossim, como meio de evitar a aludida expansão, propõe-se uma construção, ainda que embrionária, de quais seriam as bases de um direito penal eleitoral mínimo, apontando, por fim, as alternativas não penais frente à criminalização de novas condutas na perspectiva do financiamento eleitoral, o que se faz por meio do fomento ao financiamento coletivo e do uso da internet como instrumento que facilite a fiscalização das contas de campanha.70 p.application/pdfCampanha eleitoral - FinanciamentoDireito eleitoralDireito penalDireito penal e financiamento de campanha : uma análise sobre a proposta de criminalização autônoma das doações irregulares e do caixa dois eleitoralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALYASMIN BREHMER HANDAR.pdfapplication/pdf1130170https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/63050/1/YASMIN%20BREHMER%20HANDAR.pdf9eed5cc012cec68dcac1d862aaa64766MD51open access1884/630502019-09-04 08:42:46.166open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/63050Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-09-04T11:42:46Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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