Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34362 |
Resumo: | This work aims to focus on the relationship between retirement and guaranteed compensation of 40% of deposits in the National Insurance (FGTS), upon dismissal. In order to do so, we'll quickly present the historical evolution of FGTS, its concepts and its legal status, ending the first chapter with a comparison between the labor pensions we have here in Brazil and the foreign labour guarantees. Beforegoing straight to the main point of the work, we will briefly introduce the concepts of the types of retirement in order to enable the consideration of the right to apply 40% of the fund in case of redundancy. An analysis of the law number, 8.036/90 becomes extremely important, since it is the law that precisely treats about the fund. After going through all these points, we reach the main issue of this work. Although it has already been discussed in the doctrine and jurisprudence and ratified by the position taken by the Supreme Court, which cleared the Jurisprudential Orientation of Section 177 of the Superior Labour Court (TST SDI-I), the jurisprudence is still divergent on certain situations. This work ends with a compendium of jurisprudence showing, that despite, the Jurisprudential Guideline Section of Individual Issues (SDI-I/TST) of the Superior Labor Court 361, which recognizes that retirement does not extinguish the employment contract, there is still some disagreement in our courts regarding the legal reflexes of this act in the incidence of 40% FGTS fine, but the matter seems to move towards a solution |
id |
PUC_SP-1_c23f45ef6e270ca3fefcafade0294880 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/34362 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Valença, Marcelo MorelattiMachado, Daniele Di Polito2023-07-05T19:31:00Z2023-07-05T19:31:00Z2014-11-13Machado, Daniele Di Polito. Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34362This work aims to focus on the relationship between retirement and guaranteed compensation of 40% of deposits in the National Insurance (FGTS), upon dismissal. In order to do so, we'll quickly present the historical evolution of FGTS, its concepts and its legal status, ending the first chapter with a comparison between the labor pensions we have here in Brazil and the foreign labour guarantees. Beforegoing straight to the main point of the work, we will briefly introduce the concepts of the types of retirement in order to enable the consideration of the right to apply 40% of the fund in case of redundancy. An analysis of the law number, 8.036/90 becomes extremely important, since it is the law that precisely treats about the fund. After going through all these points, we reach the main issue of this work. Although it has already been discussed in the doctrine and jurisprudence and ratified by the position taken by the Supreme Court, which cleared the Jurisprudential Orientation of Section 177 of the Superior Labour Court (TST SDI-I), the jurisprudence is still divergent on certain situations. This work ends with a compendium of jurisprudence showing, that despite, the Jurisprudential Guideline Section of Individual Issues (SDI-I/TST) of the Superior Labor Court 361, which recognizes that retirement does not extinguish the employment contract, there is still some disagreement in our courts regarding the legal reflexes of this act in the incidence of 40% FGTS fine, but the matter seems to move towards a solutionO presente trabalho está voltado à discussão da relação existente entre a aposentadoria e a garantia de indenização de 40% dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando da extinção do contrato de trabalho. Para tanto, será abordado rapidamente a evolução histórica do FGTS prosseguindo acerca de seu conceito e sua natureza jurídica, finalizando o primeiro capítulo com uma comparação entre este e as garantias trabalhistas estrangeiras. Antes de adentrar no cerne do tema proposto, cumpre mencionar os tipos de aposentadoria, para que melhor se possa analisar seu direito à aplicação da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço quando da ocorrência de tal fato. Uma análise da lei nº. 8.036/90 passa a ser de extrema importância, já que é esta lei que dispõe sobre o referido fundo. Após passar por todos estes capítulos, chega-se então ao tema central do presente trabalho. Inobstante já haver na doutrina e na jurisprudência inclinação acerca deste assunto, ratificada pela posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da Seção de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-I do TST), a jurisprudência ainda é divergente com relação a certas situações. Encerra-se o presente trabalho com um compendio jurisprudencial demonstrando que, em que se pese a Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (SDI-I/TST) do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho de nº 361, a qual reconhece que a aposentadoria não extingue contrato de trabalho, ainda há certa discordância em nossos tribunais com relação aos reflexos deste ato jurídico na incidência da multa de 40% do FGTS, mas a matéria nos parece caminhar para uma soluçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOFundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTSAposentadoriaVoluntária (espontânea)EfeitosContrato de trabalhoExtinçãoGuarantee fund for length of serviceFGTSRetirementVoluntary (spontaneous)EffectsLabor contractExtinctionMulta de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIELE DI POLITO MACHADO.pdfapplication/pdf871343https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34362/1/DANIELE%20DI%20POLITO%20MACHADO.pdf5f549e2a41904605ab613ce97bba0a04MD51TEXTDANIELE DI POLITO MACHADO.pdf.txtDANIELE DI POLITO MACHADO.pdf.txtExtracted texttext/plain105636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34362/2/DANIELE%20DI%20POLITO%20MACHADO.pdf.txtea81d80e10c8495597fc51ac54b01d4fMD52THUMBNAILDANIELE DI POLITO MACHADO.pdf.jpgDANIELE DI POLITO MACHADO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1180https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34362/3/DANIELE%20DI%20POLITO%20MACHADO.pdf.jpga94749ea652fc00cb222c0d97b6a7f3aMD53handle/343622023-07-06 01:19:44.422oai:repositorio.pucsp.br:handle/34362Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
title |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
spellingShingle |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria Machado, Daniele Di Polito CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Aposentadoria Voluntária (espontânea) Efeitos Contrato de trabalho Extinção Guarantee fund for length of service FGTS Retirement Voluntary (spontaneous) Effects Labor contract Extinction |
title_short |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
title_full |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
title_fullStr |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
title_full_unstemmed |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
title_sort |
Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria |
author |
Machado, Daniele Di Polito |
author_facet |
Machado, Daniele Di Polito |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Valença, Marcelo Morelatti |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Machado, Daniele Di Polito |
contributor_str_mv |
Valença, Marcelo Morelatti |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Aposentadoria Voluntária (espontânea) Efeitos Contrato de trabalho Extinção Guarantee fund for length of service FGTS Retirement Voluntary (spontaneous) Effects Labor contract Extinction |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Aposentadoria Voluntária (espontânea) Efeitos Contrato de trabalho Extinção |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Guarantee fund for length of service FGTS Retirement Voluntary (spontaneous) Effects Labor contract Extinction |
description |
This work aims to focus on the relationship between retirement and guaranteed compensation of 40% of deposits in the National Insurance (FGTS), upon dismissal. In order to do so, we'll quickly present the historical evolution of FGTS, its concepts and its legal status, ending the first chapter with a comparison between the labor pensions we have here in Brazil and the foreign labour guarantees. Beforegoing straight to the main point of the work, we will briefly introduce the concepts of the types of retirement in order to enable the consideration of the right to apply 40% of the fund in case of redundancy. An analysis of the law number, 8.036/90 becomes extremely important, since it is the law that precisely treats about the fund. After going through all these points, we reach the main issue of this work. Although it has already been discussed in the doctrine and jurisprudence and ratified by the position taken by the Supreme Court, which cleared the Jurisprudential Orientation of Section 177 of the Superior Labour Court (TST SDI-I), the jurisprudence is still divergent on certain situations. This work ends with a compendium of jurisprudence showing, that despite, the Jurisprudential Guideline Section of Individual Issues (SDI-I/TST) of the Superior Labor Court 361, which recognizes that retirement does not extinguish the employment contract, there is still some disagreement in our courts regarding the legal reflexes of this act in the incidence of 40% FGTS fine, but the matter seems to move towards a solution |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-11-13 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:31:00Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:31:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Machado, Daniele Di Polito. Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34362 |
identifier_str_mv |
Machado, Daniele Di Polito. Multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço na aposentadoria. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34362 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito do Trabalho |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34362/1/DANIELE%20DI%20POLITO%20MACHADO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34362/2/DANIELE%20DI%20POLITO%20MACHADO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34362/3/DANIELE%20DI%20POLITO%20MACHADO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
5f549e2a41904605ab613ce97bba0a04 ea81d80e10c8495597fc51ac54b01d4f a94749ea652fc00cb222c0d97b6a7f3a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277934280638464 |