A delação premiada no Brasil: origem, evolução legislativa e reflexos da Lei nº 12.850/13
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35889 |
Resumo: | In the last couple of years, the criminal immunity deal has played a major role in the Brazilian scenery, especially with the outbreak of operation “Lavajato” by the Brazilian Federal Police. Since then, the diverse innovations brought on by the arrival of the law nº 12.850/13 have risen theoretical and practical issues that, in order to be correctly answered, demand a deeper knowledge of the context in which the criminal immunity deal was introduced in Brazil and the characteristics of the institute. Therefore, this term paper proposes to analyze the diverse aspects of the criminal immunity deal in the light of the new legislation. By means of a retrospective of foreign experiences in this kinds of deals, the context in which the mechanism arose in Brazil as well as the laws that tend to the criminal immunity deal, in contrast with the ongoing regulation the singularities of the institute in the Brazilian legal system are indicated. In the end, a brief analysis of the current position of the Brazilian Supreme Court concerning the “plea bargain” |
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Crepaldi Neto, HugoRahal, Verônica Carvalho2023-07-05T19:52:34Z2023-07-05T19:52:34Z2016-06-28Rahal, Verônica Carvalho. A delação premiada no Brasil: origem, evolução legislativa e reflexos da Lei nº 12.850/13. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35889In the last couple of years, the criminal immunity deal has played a major role in the Brazilian scenery, especially with the outbreak of operation “Lavajato” by the Brazilian Federal Police. Since then, the diverse innovations brought on by the arrival of the law nº 12.850/13 have risen theoretical and practical issues that, in order to be correctly answered, demand a deeper knowledge of the context in which the criminal immunity deal was introduced in Brazil and the characteristics of the institute. Therefore, this term paper proposes to analyze the diverse aspects of the criminal immunity deal in the light of the new legislation. By means of a retrospective of foreign experiences in this kinds of deals, the context in which the mechanism arose in Brazil as well as the laws that tend to the criminal immunity deal, in contrast with the ongoing regulation the singularities of the institute in the Brazilian legal system are indicated. In the end, a brief analysis of the current position of the Brazilian Supreme Court concerning the “plea bargain”Nos últimos dois anos, a delação premiada assumiu papel de destaque no cenário Brasileiro, principalmente com a deflagração, pela Polícia Federal Brasileira, da Operação Lavajato. Desde então, as diversas inovações trazidas com o advento da Lei nº 12.850/13 tem gerado questões de cunho teórico e prático que demandam, para serem respondidas corretamente, um conhecimento mais aprofundado do contexto em que foi introduzida a delação premiada no Brasil e das características do instituto. Assim, este trabalho acadêmico se propõe a analisar os diversos aspectos da delação premiada à luz da novel legislação. Por meio de uma retrospectiva das experiências estrangeiras no direito premial, do contexto em que surgiu o mecanismo no Brasil, bem como das leis que trataram da delação premiada, em contraste com a atual regulamentação, são traçadas as particularidades do instituto no ordenamento jurídico Brasileiro. Ao final, é feita uma breve análise do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da delação premiadaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALDireito premialDelação premiadaColaboração premiadaCriminal immunity dealPlea bargainState’s evidencaA delação premiada no Brasil: origem, evolução legislativa e reflexos da Lei nº 12.850/13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVERÔNICA CARVALHO RAHAL.pdfapplication/pdf676969https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35889/1/VER%c3%94NICA%20CARVALHO%20RAHAL.pdfc47190e5058a72f3701b7f2f0c461e57MD51TEXTVERÔNICA CARVALHO RAHAL.pdf.txtVERÔNICA CARVALHO RAHAL.pdf.txtExtracted texttext/plain161726https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35889/2/VER%c3%94NICA%20CARVALHO%20RAHAL.pdf.txtd07e691f630d12b2306f22fd3f77265dMD52THUMBNAILVERÔNICA CARVALHO RAHAL.pdf.jpgVERÔNICA CARVALHO RAHAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1119https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35889/3/VER%c3%94NICA%20CARVALHO%20RAHAL.pdf.jpg530fd58c8e3ab26954815e26d7dfdb74MD53handle/358892023-07-06 01:46:15.402oai:repositorio.pucsp.br:handle/35889Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:46:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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