Análise comparada do licenciamento compulsório de patentes de vacinas no direito internacional e brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Luís Antônio Nunes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31478
Resumo: O presente trabalho visa, inicialmente, elucidar o conceito de licenciamento compulsório de patentes no direito internacional e no direito brasileiro, bem como o tratamento concedido ao licenciamento compulsório em ambos os ordenamentos. Após, serão demonstradas eventuais diferenças no tratamento concedido a patente de medicamentos, em especial, patente de vacinas. Caso sejam apontados conflitos de normas, será feito o esclarecimento de quais são os critérios de solução de conflitos aplicáveis, bem como qual norma será aplicável. Por fim, será feita uma análise de caso, sendo abordada a questão do pedido de licenciamento compulsório das vacinas contra SARS-CoV-2 formulado à Organização Mundial do Comércio e o teor da decisão do referido órgão
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