Protocolo de Palermo e o tráfico de pessoas: estudo comparativo entre a legislação nacional e o ordenamento da Organização das Nações Unidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rizzi, Caio Hama
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40280
Resumo: A presente monografia se dedicou a analisar o tráfico de pessoas, uma forma de crime complexa e multifacetada que tem se expandido significativamente tanto a nível nacional quanto internacional, abordando sua evolução histórica, sua proibição e o conceito trazido pelo Protocolo de Palermo, e a recepção deste em âmbito nacional, através do Decreto n.º 5.017, de 12 de março de 2004, que o ratificou, em conjunto com Lei Ordinária n.º 13.344, de 06 de outubro de 2016, que fez grandes alterações no ordenamento jurídico brasileiro criando mecanismos para a punir, prevenir e reprimir o crime de tráfico de pessoas, bem como, analisar sua efetividade ante ao combate desta conduta no meio social
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