Improbidade administrativa e os efeitos das suas sanções nos direitos políticos: suspensão das capacidades eleitorais ativa e passiva

• Autor(a) principal: Nepomuceno, Leonardo Barbosa Abib
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34691
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito público; Direito constitucional; Direito administrativo; Direito eleitoral; Capacidade eleitoral; Suspensão dos direitos políticos; Inelegibilidades; Public law; Constitucional law; Administrative law; Electoral law; Electoral capacity; Suspension of political rights; Ineligibility

The study aims to analyze the effects of the conviction into administrative improbity action in the sphere of political rights of citizens. In this way, the study starts with the analysis of the administrative improbity institute, principles on which is funded and the rules governing, especially as to the conducts and sanctions of it. Then, focus on the positive and negative political rights studies, its requirements and constitucional provisions and, especially, on the hypotheses that the active and passive electoral abilities may be forbidden. At last, focus on the form that the sanction of improbity act may hit the sphere of the active and passive suffrage of citizen