O policial militar e o vínculo empregatício
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33633 |
Resumo: | This work was done with the purpose of demonstrating the possibility of recognizing the employment of military police and private business. We analyze the individual employment contract, the parties that form the contract of employment, as well as its main features. Still, analyzing the employment contract, exemplify the various types of existing individual employment contract. We also discussed the differences of the employment relationship and the employment relationship, to better elucidate the screen work. We seek to provide the definitions of public officials, politicians, public servants and statutory CLT, as well as the definition and the legal concept of public official military time, it is the principal figure studied in this work. Inside the Military Agent Chapter, we present the laws to which they are governed, among them the Statute of the Military Police of Sao Paulo. Finally, we analyzed within legal requirements studied in this work, the possibility of recognition of the employment relationship between the military police and the private enterprise, illustrating with case law and current understandings |
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Maschietto, LeonelSilvério, Carolina Manfrin2023-07-05T19:21:36Z2023-07-05T19:21:36Z2012-12-01Silvério, Carolina Manfrin. O policial militar e o vínculo empregatício. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33633This work was done with the purpose of demonstrating the possibility of recognizing the employment of military police and private business. We analyze the individual employment contract, the parties that form the contract of employment, as well as its main features. Still, analyzing the employment contract, exemplify the various types of existing individual employment contract. We also discussed the differences of the employment relationship and the employment relationship, to better elucidate the screen work. We seek to provide the definitions of public officials, politicians, public servants and statutory CLT, as well as the definition and the legal concept of public official military time, it is the principal figure studied in this work. Inside the Military Agent Chapter, we present the laws to which they are governed, among them the Statute of the Military Police of Sao Paulo. Finally, we analyzed within legal requirements studied in this work, the possibility of recognition of the employment relationship between the military police and the private enterprise, illustrating with case law and current understandingsO presente trabalho foi elaborado com a finalidade de demonstrar a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício do policial militar e a empresa privada. Analisamos o contrato individual de trabalho, as partes que configuram o contrato de trabalho, bem como, suas principais características. Ainda, analisando o contrato de trabalho, exemplificamos os diversos tipos existentes de contrato individual de trabalho. Foram abordadas também, as diferenças da relação de trabalho e a relação de emprego, para melhor elucidação do trabalho em tela. Buscamos apresentar as definições de agentes públicos, agentes políticos, servidores públicos celetistas e estatutários, assim como, definição, conceito e regime jurídico do agente público militar, vez que, se trata da principal figura estudada neste trabalho. Dentro do Capítulo de Agente Militar, apresentamos as leis aos quais são regidos, dentre elas o Estatuto da Policia Militar do Estado de São Paulo. Por fim, analisamos dentro dos requisitos legais estudados no presente trabalho, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício entre o policial militar e a empresa privada, exemplificando com jurisprudências e entendimentos atuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOO policial militar e o vínculo empregatícioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINA MANFRIN SILVÉRIO.pdfapplication/pdf434378https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33633/1/CAROLINA%20MANFRIN%20SILV%c3%89RIO.pdf5ba498770456c0fa8e6386fc441e3f9bMD51TEXTCAROLINA MANFRIN SILVÉRIO.pdf.txtCAROLINA MANFRIN SILVÉRIO.pdf.txtExtracted texttext/plain214303https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33633/2/CAROLINA%20MANFRIN%20SILV%c3%89RIO.pdf.txt94c5d1d6763a5faa45b07b26745d1cb3MD52THUMBNAILCAROLINA MANFRIN SILVÉRIO.pdf.jpgCAROLINA MANFRIN SILVÉRIO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1226https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33633/3/CAROLINA%20MANFRIN%20SILV%c3%89RIO.pdf.jpg56e50e0f3b66513d2450ed0a147f16d0MD53handle/336332023-07-06 01:10:45.335oai:repositorio.pucsp.br:handle/33633Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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