Tratamento fiscal nos contratos de rateio de despesas para efeitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (“ISS”)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cortucci, Renata Poltronieri
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29220
Resumo: This paper will examine the main impacts from the perspective of tax resulting from the ISS contract apportionment of fees and expenses between companies belonging to the same group , especially with regard to possible risks and legal and tax consequences , according to the doctrine and homeland jurisprudence under the city of São Paulo. Therefore, the mentioned fiscal analysis of the costs of assessment system will be held focusing on the legal nature of the amounts paid in such activity, as well as the theoretical and practical aspects of the ISS , in order to check the possibility of incidence of this exaction on contracts of this nature
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamCortucci, Renata Poltronieri2022-10-23T22:59:29Z2022-10-23T22:59:29Z2015-06-17Cortucci, Renata Poltronieri. Tratamento fiscal nos contratos de rateio de despesas para efeitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (“ISS”). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29220This paper will examine the main impacts from the perspective of tax resulting from the ISS contract apportionment of fees and expenses between companies belonging to the same group , especially with regard to possible risks and legal and tax consequences , according to the doctrine and homeland jurisprudence under the city of São Paulo. Therefore, the mentioned fiscal analysis of the costs of assessment system will be held focusing on the legal nature of the amounts paid in such activity, as well as the theoretical and practical aspects of the ISS , in order to check the possibility of incidence of this exaction on contracts of this natureO presente trabalho analisará os principais impactos tributários sob a ótica do ISS decorrentes do contrato de rateio de despesas e custos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, especialmente no que tange a eventuais riscos e consequências jurídicas e tributárias, de acordo com a doutrina pátria e jurisprudência no âmbito do Município de São Paulo. Para tanto, a aludida análise fiscal do sistema de rateio de despesas será realizada com enfoque na natureza jurídica dos valores pagos a título de tal atividade, bem como nos aspectos teóricos e práticos do ISS, para que se verifique a possibilidade de incidência desta exação sobre contratos desta naturezaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOISSContrato de rateio de despesasSistema de rateio de despesasISSExpense allocation agreementExpense allocation systemTratamento fiscal nos contratos de rateio de despesas para efeitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (“ISS”)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATA POLTRONIERI CORTUCCI.pdfapplication/pdf474538https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29220/1/RENATA%20POLTRONIERI%20CORTUCCI.pdfb336103d377db9419c397dda53b47789MD51TEXTRENATA POLTRONIERI CORTUCCI.pdf.txtRENATA POLTRONIERI CORTUCCI.pdf.txtExtracted texttext/plain93749https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29220/2/RENATA%20POLTRONIERI%20CORTUCCI.pdf.txt3694f2ef6e352c4ab156f888cd25ac4fMD52THUMBNAILRENATA POLTRONIERI CORTUCCI.pdf.jpgRENATA POLTRONIERI CORTUCCI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1128https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29220/3/RENATA%20POLTRONIERI%20CORTUCCI.pdf.jpg6e159d0e7b3dbcce3d178f8e762757adMD53handle/292202023-09-01 08:25:13.361oai:repositorio.pucsp.br:handle/29220Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:25:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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