Teletrabalho: estudo comparado entre o Brasil e o ordenamento jurídico francês
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26371 |
Resumo: | This paper proposes to carry out a study comparing Brazilian legislation and doctrine with the French legal system regarding the teleworking exercise, and its implications in the daily life of the average worker. What is the legal security offered by the Brazilian legal system to the performance of the teleworker's job, especially in relation to the definitive effects of the global pandemic of COVID-19 in the working relationship? What solutions are offered by other countries, specifically France, that can be used in southern lands? In relation to Brazil, there is an enormous legal uncertainty in the teleworking institute in the country, not only due to the insufficiency of the reformist legislator (Law 13.467 / 2017), which was extremely laconic when dealing with the matter, as well as in relation to the series of Measures Provisionals edited by the Jair Bolsonaro government, which reverberated in a general environment of uncertainties and legislative loopholes. On the other hand, when studying the French legal system regarding the teleworking exercise, called bureau à domicilie, we find mature legislation and doctrine, which deal with the subject more robustly. Regarding Brazil, we will identify the “gaps” of Brazilian labor laws on the subject, studying how much has already been developed by the French legal system, regarding the maturity of the institute. In the end, the present work proposes “ways out” to improve the regulation of teleworking in Brazil, notably in relation to specific legislation regarding: telework costs if company or employee bears the costs of economic activity in this type of work; control, fixation, and inspection of working hours; responsibility for prevention and possible occupational diseases and accidents at work in teleworking, issues that are still embryonic in Brazil |
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Abud, Cláudia JoséMacêdo, Pedro Filgueiras2022-06-27T13:35:57Z2022-06-27T13:35:57Z2021-03-31https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26371This paper proposes to carry out a study comparing Brazilian legislation and doctrine with the French legal system regarding the teleworking exercise, and its implications in the daily life of the average worker. What is the legal security offered by the Brazilian legal system to the performance of the teleworker's job, especially in relation to the definitive effects of the global pandemic of COVID-19 in the working relationship? What solutions are offered by other countries, specifically France, that can be used in southern lands? In relation to Brazil, there is an enormous legal uncertainty in the teleworking institute in the country, not only due to the insufficiency of the reformist legislator (Law 13.467 / 2017), which was extremely laconic when dealing with the matter, as well as in relation to the series of Measures Provisionals edited by the Jair Bolsonaro government, which reverberated in a general environment of uncertainties and legislative loopholes. On the other hand, when studying the French legal system regarding the teleworking exercise, called bureau à domicilie, we find mature legislation and doctrine, which deal with the subject more robustly. Regarding Brazil, we will identify the “gaps” of Brazilian labor laws on the subject, studying how much has already been developed by the French legal system, regarding the maturity of the institute. In the end, the present work proposes “ways out” to improve the regulation of teleworking in Brazil, notably in relation to specific legislation regarding: telework costs if company or employee bears the costs of economic activity in this type of work; control, fixation, and inspection of working hours; responsibility for prevention and possible occupational diseases and accidents at work in teleworking, issues that are still embryonic in BrazilO presente trabalho se propõe a realizar um estudo comparado entre a legislação e doutrina brasileira com o ordenamento jurídico francês no que atine o exercício de teletrabalho, e suas implicações no dia a dia do trabalhador médio. Qual a segurança jurídica ofertada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao desempenho do mister do trabalhador em regime de teletrabalho, notadamente em relação aos efeitos definitivos da pandemia global do COVID-19 nos modos de relação de trabalho? Quais as soluções ofertadas por outros países, em específico a França, que podem ser aproveitadas em terras austrais? No contexto brasileiro, percebe-se a enorme insegurança jurídica no instituto do teletrabalho no país, não somente pela insuficiência do legislador reformista (Lei 13.467/2017), que foi extremamente lacônico ao tratar da matéria, que reverbera em um ambiente geral de incertezas e brechas legislativas. Por outro lado, ao estudarmos o ordenamento jurídico francês no que se refere ao exercício de teletrabalho, chamado de bureau à domicilie, encontramos uma madura legislação e doutrina, que tratam do tema com mais robustez. No que se refere ao Brasil, identificaremos as “lacunas” das leis trabalhistas brasileiras quanto ao tema, estudando o quanto já desenvolvido pelo ordenamento jurídico francês, no que atine à maturidade do instituto. Ao fim, o presente trabalho propõe “saídas” para o aperfeiçoamento da regulamentação do teletrabalho no Brasil, notadamente em relação à legislação específica no que se refere a: custos com o teletrabalho, se empresa ou empregado arcam com os custos da atividade econômica nesta modalidade de trabalho; controle, fixação e fiscalização do horário do teletrabalho; responsabilidade sobre prevenção e eventuais doenças ocupacionais e acidentes de trabalho em regime de teletrabalho, temas ainda embrionários no BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISTeletrabalhoDireito comparadoReforma trabalhistaBrasilFrançaTeleworkingComparative lawLabor ReformBrazilFranceTeletrabalho: estudo comparado entre o Brasil e o ordenamento jurídico francêsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPedro Filgueiras Macêdo - Monografia.pdfapplication/pdf685628https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26371/1/Pedro%20Filgueiras%20Mac%c3%aado%20-%20Monografia.pdf3333e71ee97cc5e521fa191c9b372585MD51TEXTPedro Filgueiras Macêdo - Monografia.pdf.txtPedro Filgueiras Macêdo - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain103471https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26371/2/Pedro%20Filgueiras%20Mac%c3%aado%20-%20Monografia.pdf.txtdeef4822bd05f731e3157e1e1c9a5ba7MD52THUMBNAILPedro Filgueiras Macêdo - Monografia.pdf.jpgPedro Filgueiras Macêdo - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26371/3/Pedro%20Filgueiras%20Mac%c3%aado%20-%20Monografia.pdf.jpgccc17e398ece4e328e53d30b7b215bffMD53handle/263712023-06-14 09:44:23.621oai:repositorio.pucsp.br:handle/26371Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-14T12:44:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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