Os conflitos de competência na tributação de operações mistas e as soluções do ordenamento jurídico brasileiro
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42008 |
Resumo: | This paper explores tax competencies in Brazil, emphasizing the importance of delineation for ensuring equality and legal security. It focuses on tax conflicts between Municipalities and States/Distrito Federal, particularly in the context of ISS and ICMS, with a special emphasis on software transactions. The paper analyzes the evolution of jurisprudence, highlighting ADI No. 5.659 and RE No. 176.629/SP, which impacted software taxation. Inspired by the Three-Dimensional Theory of Law, the study seeks to understand how technological innovations influence legal regulation. It concludes that the constant adaptation of the legal framework is crucial in the face of social and technological changes |
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Carrazza, Roque Antoniohttp://lattes.cnpq.br/7725824420049712Betanho, Maria Fernanda Santos2024-06-27T13:51:48Z2024-06-27T13:51:48Z2023-12-21Betanho, Maria Fernanda Santos. Os conflitos de competência na tributação de operações mistas e as soluções do ordenamento jurídico brasileiro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42008This paper explores tax competencies in Brazil, emphasizing the importance of delineation for ensuring equality and legal security. It focuses on tax conflicts between Municipalities and States/Distrito Federal, particularly in the context of ISS and ICMS, with a special emphasis on software transactions. The paper analyzes the evolution of jurisprudence, highlighting ADI No. 5.659 and RE No. 176.629/SP, which impacted software taxation. Inspired by the Three-Dimensional Theory of Law, the study seeks to understand how technological innovations influence legal regulation. It concludes that the constant adaptation of the legal framework is crucial in the face of social and technological changesEste presente trabalho aborda as competências tributárias no Brasil, destacando a importância da delimitação para garantir isonomia e segurança jurídica. Focaliza conflitos tributários entre Municípios e Estados/Distrito Federal, especialmente no ISS e ICMS, com ênfase em operações com softwares. Analisa a evolução da jurisprudência, destacando a ADI nº 5.659 e o RE nº 176.629/SP, que alteraram a tributação de softwares. Inspirado na Teoria Tridimensional do Direito, o trabalho busca compreender como as inovações tecnológicas influenciam a regulação jurídica. Conclui que a adaptação constante do ordenamento jurídico é crucial diante das mudanças sociais e tecnológicasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCompetências tributáriasConflitos fiscaisSoftwaresJurisprudênciaTax competenciesFiscal conflictsSoftwareJurisprudenceOs conflitos de competência na tributação de operações mistas e as soluções do ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMonografia 19112023 - Maria Fernanda Betanho_MARIA FERNANDA SANTO.pdf.txtMonografia 19112023 - Maria Fernanda Betanho_MARIA FERNANDA SANTO.pdf.txtExtracted texttext/plain126043https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42008/2/Monografia%2019112023%20-%20Maria%20Fernanda%20Betanho_MARIA%20FERNANDA%20SANTO.pdf.txt628a918bd2e084c2bcb62f4baedd2ce2MD52THUMBNAILMonografia 19112023 - Maria Fernanda Betanho_MARIA FERNANDA SANTO.pdf.jpgMonografia 19112023 - Maria Fernanda Betanho_MARIA FERNANDA SANTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1233https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42008/3/Monografia%2019112023%20-%20Maria%20Fernanda%20Betanho_MARIA%20FERNANDA%20SANTO.pdf.jpg0887981f04d47ea8644169c2080c8019MD53ORIGINALMonografia 19112023 - Maria Fernanda Betanho_MARIA FERNANDA SANTO.pdfapplication/pdf345371https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42008/1/Monografia%2019112023%20-%20Maria%20Fernanda%20Betanho_MARIA%20FERNANDA%20SANTO.pdf64f0754108f02bdd5c4aa8a35d6fdaf6MD51handle/420082024-06-28 01:02:52.782oai:repositorio.pucsp.br:handle/42008Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-28T04:02:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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