Os conflitos de competência na tributação de operações mistas e as soluções do ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Betanho, Maria Fernanda Santos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42008
Resumo: This paper explores tax competencies in Brazil, emphasizing the importance of delineation for ensuring equality and legal security. It focuses on tax conflicts between Municipalities and States/Distrito Federal, particularly in the context of ISS and ICMS, with a special emphasis on software transactions. The paper analyzes the evolution of jurisprudence, highlighting ADI No. 5.659 and RE No. 176.629/SP, which impacted software taxation. Inspired by the Three-Dimensional Theory of Law, the study seeks to understand how technological innovations influence legal regulation. It concludes that the constant adaptation of the legal framework is crucial in the face of social and technological changes
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