Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a disponibilização de conteúdo por streaming
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35716 |
Resumo: | The present work propose to analyze the constitutionality of the incidence of the Tax Over Services of Any Nature – ISSQN over the availability of digital content through streaming technology that item 1.09 of the Complementary Law 157/2016 intend to tax. It was used the exploratory method of research and the approach of indirect research, with bibliographic, documental and jurisprudence consultation. Initially, the matrix rule of tributary incidence of the tax over services is examined, analyzing its fundamental aspects and constitutional limits, primarily about the meaning of the word “service” and its reach. After, the technical aspects of the streaming technology are examined, emphasizing the on demand streaming kind, in order to comprehend its operation. By the end, the item 1.09 of the Complementary Law 157/2016 is confronted with the institutes of Private Law and the positioning of the Federal Supreme Court about the theme to conclude the unconstitutionality of the tax over services charge on the activity of availability of content through streaming technology |
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Rosa, Iris Vania SantosFeitosa, Taisa Castro2023-07-05T19:50:53Z2023-07-05T19:50:53Z2018-09-03Feitosa, Taisa Castro. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a disponibilização de conteúdo por streaming. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35716The present work propose to analyze the constitutionality of the incidence of the Tax Over Services of Any Nature – ISSQN over the availability of digital content through streaming technology that item 1.09 of the Complementary Law 157/2016 intend to tax. It was used the exploratory method of research and the approach of indirect research, with bibliographic, documental and jurisprudence consultation. Initially, the matrix rule of tributary incidence of the tax over services is examined, analyzing its fundamental aspects and constitutional limits, primarily about the meaning of the word “service” and its reach. After, the technical aspects of the streaming technology are examined, emphasizing the on demand streaming kind, in order to comprehend its operation. By the end, the item 1.09 of the Complementary Law 157/2016 is confronted with the institutes of Private Law and the positioning of the Federal Supreme Court about the theme to conclude the unconstitutionality of the tax over services charge on the activity of availability of content through streaming technologyImposto sobre serviços de qualquer natureza e a disponibilização de conteúdo por streaming. O presente trabalho propõe-se a analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a disponibilização de conteúdo digital através da tecnologia streaming que o item 1.09 da Lei Complementar 157/2016 pretende tributar. Empregou-se o método de pesquisa exploratório e a abordagem de pesquisa indireta, com consulta bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, examina-se a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre serviços, analisando seus aspectos fundamentais e limites constitucionais, principalmente acerca da acepção do vocábulo “serviço” e seu alcance. Posteriormente, examina-se os aspectos técnicos da tecnologia streaming, dando ênfase à espécie on-demand streaming, a fim de compreender seu funcionamento. Ao final, confronta-se o item 1.09 da Lei Complementar 157/2016 com os institutos de Direito Privado e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática para concluir-se pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços sobre a atividade de disponibilização de conteúdo através da tecnologia streamingporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOISSStreamingInconstitucionalidadeISSStreamingUnconstitutionalityImposto sobre serviços de qualquer natureza e a disponibilização de conteúdo por streaminginfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTAISA CASTRO FEITOSA.pdfapplication/pdf783212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35716/1/TAISA%20CASTRO%20FEITOSA.pdf3566b7653572243c6f5ea76afa979ef3MD51TEXTTAISA CASTRO FEITOSA.pdf.txtTAISA CASTRO FEITOSA.pdf.txtExtracted texttext/plain97443https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35716/2/TAISA%20CASTRO%20FEITOSA.pdf.txt71dfb9098e42d3656c6a1a2993bcd06cMD52THUMBNAILTAISA CASTRO FEITOSA.pdf.jpgTAISA CASTRO FEITOSA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35716/3/TAISA%20CASTRO%20FEITOSA.pdf.jpg5156586b2c8c6fa0d5d8b88e688a128eMD53handle/357162023-07-06 01:42:39.458oai:repositorio.pucsp.br:handle/35716Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:42:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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