Análise da aplicabilidade do imposto sobre serviços (ISS) à disponibilização de conteúdos via streaming

• Autor(a) principal: Hanna, Antoneli Ghazo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30474
• topic: direito tributário; incidência; ISS; tecnologia; streaming; tax law; incidence; technology

A ausência de entendimento pacificado quanto à natureza jurídica do meio pelo qual se permite a disponibilização de conteúdos audiovisuais pela internet, comumente conhecido como streaming, tem acirrado discussões significativas no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Isso porque, a nova ferramenta tecnológica foi inserida no subitem “1.09” da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003 que, por sua vez, regulamenta as normas gerais do Imposto sobre Serviços (ISS) em âmbito nacional. Nesse sentido, o presente trabalho propõe analisar a possibilidade de tal incidência, segundo os ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, parte-se de um breve contexto histórico do imposto em comento, assim como de seus aspectos gerais e de sua regra-matriz tributária. Em seguida, adentra-se ao conceito técnico de streaming, dando ênfase às empresas mais conhecidas por sua utilização. Não obstante, são abordados os seus desdobramentos perante os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiro, onde são ressaltados julgados análogos ao conteúdo ora estudado. Por fim, são apresentadas as principais discussões quanto à constitucionalidade da norma, assim como os desafios e as possíveis consequências a serem enfrentadas com essa tributação pelo atual sistema tributário brasileiro.