Controle das contas públicas pelo tribunal de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salata, Maria Silvia Madeira Moreira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34955
Resumo: The present work takes as an object the study of the control of the public accounts carried out by the Court of Accounts, like auxiliary organ in the extern control practiced by the Legislative Power. Firstly, a presentation of short view has been on the differences between the internal control and extern control. Besides, we have an analysis made a list to the characteristics and constitutional attributions of the Courts of Accounts in our country, after study on the control of counts in other countries, for better understanding of the control and inspection carried out by the Court of Accounts, as regards the use of the public resources. In this study, it might not stop exposing as there is done the control of the counts of the Executive, Legislative and Judicial Powers, besides the Indirect Administration. Finally, in the last part of development of the work, there are exposed the forms of inspection, predicted in art. 70, of the Federal Constitutio
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spelling Levin, AlexandreSalata, Maria Silvia Madeira Moreira2023-07-05T19:39:54Z2023-07-05T19:39:54Z2013-07-15Salata, Maria Silvia Madeira Moreira. Controle das contas públicas pelo tribunal de contas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34955The present work takes as an object the study of the control of the public accounts carried out by the Court of Accounts, like auxiliary organ in the extern control practiced by the Legislative Power. Firstly, a presentation of short view has been on the differences between the internal control and extern control. Besides, we have an analysis made a list to the characteristics and constitutional attributions of the Courts of Accounts in our country, after study on the control of counts in other countries, for better understanding of the control and inspection carried out by the Court of Accounts, as regards the use of the public resources. In this study, it might not stop exposing as there is done the control of the counts of the Executive, Legislative and Judicial Powers, besides the Indirect Administration. Finally, in the last part of development of the work, there are exposed the forms of inspection, predicted in art. 70, of the Federal ConstitutioO presente trabalho tem por objeto o estudo do controle das contas públicas realizado pelo Tribunal de Contas, como órgão auxiliar no controle externo exercido pelo Poder Legislativo. Primeiramente, tem-se uma apresentação de breve panorama sobre as diferenças entre o controle interno e controle externo. Ademais, temos uma análise relacionada às características e atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas no nosso país, após estudo sobre o controle de contas em outros países, para melhor compreensão do controle e fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, no que tange ao uso dos recursos públicos. Neste estudo, não se poderia deixar de expor como é feito o controle das contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Administração Indireta. Por fim, na última parte de desenvolvimento do trabalho, estão expostas as formas de fiscalização, previstas no art. 70, da Constituição FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOControleContas públicasTribunal de contasAuxílioPoder legislativoControle externoControlCourt of accountsAssistanceLegislative powerExtern controlPublic accountsControle das contas públicas pelo tribunal de contasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Silvia Madeira Moreira Salata.pdfapplication/pdf199047https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34955/1/Maria%20Silvia%20Madeira%20Moreira%20Salata.pdf4426f558d4f6bc3ac0b2cd3966089bfeMD51TEXTMaria Silvia Madeira Moreira Salata.pdf.txtMaria Silvia Madeira Moreira Salata.pdf.txtExtracted texttext/plain80453https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34955/2/Maria%20Silvia%20Madeira%20Moreira%20Salata.pdf.txt61f6c5b992c08fdde0063b025a6ad332MD52THUMBNAILMaria Silvia Madeira Moreira Salata.pdf.jpgMaria Silvia Madeira Moreira Salata.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1127https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34955/3/Maria%20Silvia%20Madeira%20Moreira%20Salata.pdf.jpg2ba45ec6662af78f0ae1b8561ffaf561MD53handle/349552023-07-06 01:28:37.91oai:repositorio.pucsp.br:handle/34955Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:28:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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