Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Marcelo Bueno Martinez
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31233
Resumo: The historic moment we live is characterized increasingly by a tendency of Law to perceive how individual relationships can reflect in the entire society and by acknowledge of essentiality to preserve human dignity, through the fundamental rights and individual guarantees. However, it has been prevailing the understanding that the football clubs, because of their inability to compete financially with the foreign clubs, even in outlying and untraditional markets, should be privileged in contractual relations, breaching the equality principles and, consequently, causing serious damage to professional soccer players workers' rights, really the weak party at the legal relationship established. The precarious condition Brazilian football faces is undeniable. However, there is no good in penalize the athletes, the main players of the show, with legal understandings that protects only those who left the people’s joy to lie in this tragic situation. Treating football clubs in a fatherly fashion will only penalize the society and will not manage to save them from the circumstances they brought upon themselves. The importance of football in the national and the amounts involved in the footballmarket make it imperative to look upon the penalty clause on professional soccer players’ contracts from the perspective of the principle of equality which governs the legal relations, due to the divergence of understanding about the applicability of penalty for breach in favor of the athlete, established by Federal Law No. 9615 of March 24, 1998 - Pele Law. Currently, the prevailing jurisprudence understands that the contractual fine set forth by Law Pele is only executable when the withdrawal takes place by initiative of the athlete and in benefit of the club. By those doctrine words when the termination takes place for the club’s initiative, the fine entitled by the athlete is exclusively the established on the art. 479 of the Labor Code, which is the fine applied for the termination of employment contract in force for a determinate term While Pele Law sets forth on art. 28 the payment of a fine up to 100 (one hundred) times the annual salary of the athlete to national transfer and unlimited value for international transfer, the article 479 of the Labor Code provides that the amount owed to the employee is half of what it should receive until the term of the contract. Despite the distinguished doctrine and jurisprudence that follow this understanding, the constitutional principle of equality (art. 5) compliance is essential for reach a conclusion on the best intelligence applicable to the subject
id PUC_SP-1_d312b26aaa196d4721cd253ec35b91b5
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/31233
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Silva, Vivien Lys Porto Ferreira daCarneiro, Marcelo Bueno Martinez2023-02-28T22:39:05Z2023-02-28T22:39:05Z2011-11-17Carneiro, Marcelo Bueno Martinez. Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31233The historic moment we live is characterized increasingly by a tendency of Law to perceive how individual relationships can reflect in the entire society and by acknowledge of essentiality to preserve human dignity, through the fundamental rights and individual guarantees. However, it has been prevailing the understanding that the football clubs, because of their inability to compete financially with the foreign clubs, even in outlying and untraditional markets, should be privileged in contractual relations, breaching the equality principles and, consequently, causing serious damage to professional soccer players workers' rights, really the weak party at the legal relationship established. The precarious condition Brazilian football faces is undeniable. However, there is no good in penalize the athletes, the main players of the show, with legal understandings that protects only those who left the people’s joy to lie in this tragic situation. Treating football clubs in a fatherly fashion will only penalize the society and will not manage to save them from the circumstances they brought upon themselves. The importance of football in the national and the amounts involved in the footballmarket make it imperative to look upon the penalty clause on professional soccer players’ contracts from the perspective of the principle of equality which governs the legal relations, due to the divergence of understanding about the applicability of penalty for breach in favor of the athlete, established by Federal Law No. 9615 of March 24, 1998 - Pele Law. Currently, the prevailing jurisprudence understands that the contractual fine set forth by Law Pele is only executable when the withdrawal takes place by initiative of the athlete and in benefit of the club. By those doctrine words when the termination takes place for the club’s initiative, the fine entitled by the athlete is exclusively the established on the art. 479 of the Labor Code, which is the fine applied for the termination of employment contract in force for a determinate term While Pele Law sets forth on art. 28 the payment of a fine up to 100 (one hundred) times the annual salary of the athlete to national transfer and unlimited value for international transfer, the article 479 of the Labor Code provides that the amount owed to the employee is half of what it should receive until the term of the contract. Despite the distinguished doctrine and jurisprudence that follow this understanding, the constitutional principle of equality (art. 5) compliance is essential for reach a conclusion on the best intelligence applicable to the subjectO momento histórico em que vivemos se caracteriza, cada vez mais, pela tendência de o Direito perceber como as relações jurídicas individuais refletem em toda a sociedade e verifica a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, através dos direitos e garantias individuais fundamentais. Contudo, vem prevalecendo, na contramão, o entendimento de que os clubes de futebol, em razão de sua incapacidade de competir financeiramente com os clubes estrangeiros, mesmo que de mercados periféricos e sem tradição, devem ser privilegiados nas relações contratuais, configurando quebra da isonomia contratual e, consequentemente, grave lesão aos direitos dos trabalhadores, atletas profissionais de futebol, verdadeiros hipossuficientes da relação jurídica que se estabelece. É nítida e notória a situação precária que se encontra o futebol brasileiro. No entanto, não se justifica penalizarmos os atletas, atores principais do espetáculo, com entendimentos jurídicos que protejam exatamente aqueles que deixaram a alegria do povo chegar à situação dramática que se encontra. A penalização da sociedade não pode servir como meio de paternalmente salvar os clubes de futebol da situação que eles mesmos se puseram. A importância do Futebol no cenário nacional e os valores envolvidos neste mercado tornam imperativo analisar a questão da cláusula penal nos contratos de atletas profissionais de futebol sob a ótica do princípio da isonomia que rege as relações jurídicas, em virtude da divergência de entendimento acerca da aplicabilidade da multa rescisória, prevista na lei federal nº 9.615 de 24 de março de 1998 – Lei Pelé, em favor do atleta. Atualmente, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a multa contratual prevista na Lei Pelé somente se opera quando a rescisão se dá por iniciativa do atleta e em favor do clube. Entende esta corrente que, quando a rescisão se dá por iniciativa do clube, a multa a ser paga ao atleta é exclusivamente a prevista no art. 479 da CLT, que trata da multa pela rescisão de contrato de trabalho vigente por prazo determinado Enquanto a Lei Pelé prevê, no seu art. 28, o pagamento de multa de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração anual do atleta para transações nacionais e ilimitado valor para as internacionais, o artigo 479 da CLT estabelece que o valor devido ao trabalhador seja de metade do que deveria receber até o termo do contrato. Não obstante a balizada doutrina e jurisprudência que acompanham este entendimento, o princípio constitucional da isonomia (art. 5°) é de observância fundamental para chegarmos a uma conclusão sobre a melhor inteligência aplicável ao temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratosDireito desportivoCláusula penalArt. 28 da Lei PeléIsonomia contratualArticle 28 Pele lawPenalty clauseContractsSports lawContractual equalityCláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebolinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO.pdfapplication/pdf270532https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31233/1/MARCELO%20BUENO%20MARTINEZ%20CARNEIRO.pdfdd296f7da3ddbe3f562e50f4a124a75aMD51TEXTMARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO.pdf.txtMARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO.pdf.txtExtracted texttext/plain99611https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31233/2/MARCELO%20BUENO%20MARTINEZ%20CARNEIRO.pdf.txt7c6c0bb3c405898e3dcf1e13f9f95abeMD52THUMBNAILMARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO.pdf.jpgMARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31233/3/MARCELO%20BUENO%20MARTINEZ%20CARNEIRO.pdf.jpga69413cded8979a246ccba7398bc50afMD53handle/312332023-03-01 01:08:20.183oai:repositorio.pucsp.br:handle/31233Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:08:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
title Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
spellingShingle Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
Carneiro, Marcelo Bueno Martinez
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Contratos
Direito desportivo
Cláusula penal
Art. 28 da Lei Pelé
Isonomia contratual
Article 28 Pele law
Penalty clause
Contracts
Sports law
Contractual equality
title_short Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
title_full Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
title_fullStr Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
title_full_unstemmed Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
title_sort Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol
author Carneiro, Marcelo Bueno Martinez
author_facet Carneiro, Marcelo Bueno Martinez
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da
dc.contributor.author.fl_str_mv Carneiro, Marcelo Bueno Martinez
contributor_str_mv Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Contratos
Direito desportivo
Cláusula penal
Art. 28 da Lei Pelé
Isonomia contratual
Article 28 Pele law
Penalty clause
Contracts
Sports law
Contractual equality
dc.subject.por.fl_str_mv Contratos
Direito desportivo
Cláusula penal
Art. 28 da Lei Pelé
Isonomia contratual
dc.subject.eng.fl_str_mv Article 28 Pele law
Penalty clause
Contracts
Sports law
Contractual equality
description The historic moment we live is characterized increasingly by a tendency of Law to perceive how individual relationships can reflect in the entire society and by acknowledge of essentiality to preserve human dignity, through the fundamental rights and individual guarantees. However, it has been prevailing the understanding that the football clubs, because of their inability to compete financially with the foreign clubs, even in outlying and untraditional markets, should be privileged in contractual relations, breaching the equality principles and, consequently, causing serious damage to professional soccer players workers' rights, really the weak party at the legal relationship established. The precarious condition Brazilian football faces is undeniable. However, there is no good in penalize the athletes, the main players of the show, with legal understandings that protects only those who left the people’s joy to lie in this tragic situation. Treating football clubs in a fatherly fashion will only penalize the society and will not manage to save them from the circumstances they brought upon themselves. The importance of football in the national and the amounts involved in the footballmarket make it imperative to look upon the penalty clause on professional soccer players’ contracts from the perspective of the principle of equality which governs the legal relations, due to the divergence of understanding about the applicability of penalty for breach in favor of the athlete, established by Federal Law No. 9615 of March 24, 1998 - Pele Law. Currently, the prevailing jurisprudence understands that the contractual fine set forth by Law Pele is only executable when the withdrawal takes place by initiative of the athlete and in benefit of the club. By those doctrine words when the termination takes place for the club’s initiative, the fine entitled by the athlete is exclusively the established on the art. 479 of the Labor Code, which is the fine applied for the termination of employment contract in force for a determinate term While Pele Law sets forth on art. 28 the payment of a fine up to 100 (one hundred) times the annual salary of the athlete to national transfer and unlimited value for international transfer, the article 479 of the Labor Code provides that the amount owed to the employee is half of what it should receive until the term of the contract. Despite the distinguished doctrine and jurisprudence that follow this understanding, the constitutional principle of equality (art. 5) compliance is essential for reach a conclusion on the best intelligence applicable to the subject
publishDate 2011
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-11-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-02-28T22:39:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-02-28T22:39:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Carneiro, Marcelo Bueno Martinez. Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31233
identifier_str_mv Carneiro, Marcelo Bueno Martinez. Cláusula penal nos contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31233
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Contratual
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31233/1/MARCELO%20BUENO%20MARTINEZ%20CARNEIRO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31233/2/MARCELO%20BUENO%20MARTINEZ%20CARNEIRO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31233/3/MARCELO%20BUENO%20MARTINEZ%20CARNEIRO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv dd296f7da3ddbe3f562e50f4a124a75a
7c6c0bb3c405898e3dcf1e13f9f95abe
a69413cded8979a246ccba7398bc50af
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277970176540672