Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9101 |
Resumo: | This study aims to examine the institution of tax compensation, considered one of the conditions for the settlement of the tax credit, in this art. 156 of the Tax Code, that since the enactment of Law No. 8383/1991, allowed discussions on the subject, spreading it in the legal system. The compensation does not match the number for tax administration designed by the taxpayer, but subjective right patriotic. The restrictions imposed by tax authorities and are remarkably unjustified, unreasonable and illegal, motivated only by the contempt of that body governing tax laws and constitutional provisions that ensure unquestionable rights to the taxpayer, for example, be entitled to recover the amounts improperly collected or more than due. For purposes of compensation are invalid restrictions on the transfer of credits to third parties for debts related to taxes and contributions administered by the Federal Revenue in Brazil, continuing in full force and effect the ability of taxpayers make their compensation in accordance with the dictates laid down in the array of legal compensation tax, namely, the Law No. 9430/96, art. 74. Purely administrative acts are not able to change the standard of public law, published with support in legal norm, which makes no restriction on the compensation tax. Finally, we show that taxpayers are entitled to use the tax credits and noticed that there are no restrictions for regulatory purposes insert in Article 170-A of the Tax Code, for the enjoyment of such claims does not match the compensation tax, only the credit mechanism -current account debit tax |
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Neves, Marcelo da Costa Pintohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4446305T6Rabello, Luzia Corrêa2016-04-26T20:30:34Z2014-02-072010-07-29Rabello, Luzia Corrêa. Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros. 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9101This study aims to examine the institution of tax compensation, considered one of the conditions for the settlement of the tax credit, in this art. 156 of the Tax Code, that since the enactment of Law No. 8383/1991, allowed discussions on the subject, spreading it in the legal system. The compensation does not match the number for tax administration designed by the taxpayer, but subjective right patriotic. The restrictions imposed by tax authorities and are remarkably unjustified, unreasonable and illegal, motivated only by the contempt of that body governing tax laws and constitutional provisions that ensure unquestionable rights to the taxpayer, for example, be entitled to recover the amounts improperly collected or more than due. For purposes of compensation are invalid restrictions on the transfer of credits to third parties for debts related to taxes and contributions administered by the Federal Revenue in Brazil, continuing in full force and effect the ability of taxpayers make their compensation in accordance with the dictates laid down in the array of legal compensation tax, namely, the Law No. 9430/96, art. 74. Purely administrative acts are not able to change the standard of public law, published with support in legal norm, which makes no restriction on the compensation tax. Finally, we show that taxpayers are entitled to use the tax credits and noticed that there are no restrictions for regulatory purposes insert in Article 170-A of the Tax Code, for the enjoyment of such claims does not match the compensation tax, only the credit mechanism -current account debit taxO presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da compensação tributária, considerado uma das modalidades de extinção do crédito tributário, presente no art. 156 do Código Tributário Nacional, que, desde a edição da Lei nº 8.383/1991, possibilitou discussões sobre o tema, difundindo-o no ordenamento jurídico. A compensação não corresponde a mero favor fiscal concebido pela Administração ao contribuinte, mas direito subjetivo pátrio. As restrições existentes e impostas pelo Fisco são notavelmente injustificadas, descabidas e ilegais, motivadas apenas pelo desprezo do referido órgão da administração às leis tributárias e constitucionais que asseguram direitos inquestionáveis ao contribuinte, como, por exemplo, o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos ou mais que o devido. Para fins de compensação, são inválidas as restrições impostas à transferência de créditos para terceiros, com débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, continuando assim plenamente válida e em vigor a possibilidade do contribuinte realizar as suas compensações de acordo com os ditames previstos na matriz legal da compensação tributária, qual seja, a Lei nº 9.430/96, art. 74. Os atos meramente administrativos não estão aptos a alterar norma de direito público, editada com apoio em norma legal, a qual não faz qualquer restrição à compensação tributária. Por fim, mostramos que os contribuintes têm direito à utilização dos créditos tributários e notamos a inexistência de restrições ao comando normativo inserto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, pois a fruição desses créditos não corresponde à compensação tributária, apenas a mecanismo de crédito-débito no conta corrente fiscalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17882/Luzia%20Correa%20Rabello.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCompensação tributariaCrédito tributárioTransferência de crédito para terceirosCompensation taxTax creditCredit transfer to third partiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOCompensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceirosCompensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuzia Correa Rabello.pdf.txtLuzia Correa Rabello.pdf.txtExtracted texttext/plain297728https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9101/3/Luzia%20Correa%20Rabello.pdf.txt36684961fff9daebff3662c6d0ec4dd0MD53ORIGINALLuzia Correa Rabello.pdfapplication/pdf689973https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9101/1/Luzia%20Correa%20Rabello.pdf47ea5e1489acdfec09f34536b955e80eMD51THUMBNAILLuzia Correa Rabello.pdf.jpgLuzia Correa Rabello.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3605https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9101/2/Luzia%20Correa%20Rabello.pdf.jpg97e7e041e20dae1ea902a335cbd93c28MD52handle/91012022-08-22 18:12:22.541oai:repositorio.pucsp.br:handle/9101Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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