"(In)Constitucionalidade da multa tributária aplicada em face da não homologação de compensação administrativa, à luz da proporcionalidade"

• Autor(a) principal: Demczuk, Matheus Linhares
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/222150
• topic: Direito tributário; Multa fiscal; Compensação (Direito Tributário); Direito de petição; Proporcionalidade; Inconstitucionalidade; Tax fine; Tax credit compensation; Right to petition; Proportionality; Unconstitutionality

A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da sanção tributária, consubstanciada no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual veicula penalidade pecuniária ao contribuinte, em valor correspondente a 50% do crédito objeto da declaração de compensação, na hipótese de essa não ser homologada pela autoridade fazendária. Parte-se do apanhado teórico acerca do instituto da proporcionalidade composta por três subregras, como concedido pela justiça alemã: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, o qual serve de substrato ao exame da constitucionalidade proposto. Verificados os conteúdos de cada critério de aferição da proporcionalidade, perpassa-se às bases teóricas do direito fundamental de petição, que encontra previsão no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988, onde se constata a possibilidade de sua restrição, frente a outros direitos e finalidades, desde que de acordo com os preceitos fundamentais do texto constitucional. Após, é realizado o cotejo da definição de compensação tributária, a forma de sua operacionalização, bem como sua previsão legal; são demonstradas as diferentes espécies de sanções tributárias, sobretudo a multa isolada objeto da monografia, com a identificação dos motivos que ensejaram a sua instituição e as suas finalidades, como a inibição de práticas relacionadas à fraude tributária e ao abuso do direito pelos contribuintes, objetivando, com isso, poder sopesá-la com o direito fundamental de petição. Por conseguinte, é feito o exame de constitucionalidade da multa tributária, por meio das três subregras da proporcionalidade. Se verifica, ao final, que a sanção tributária pecuniária é adequada, mas não necessária, isto é, não transpassa o segundo critério de aferição da proporcionalidade, dado que há meio menos gravoso de limitação ao direito de petição com vias a alcançar igual ou semelhante finalidade.