Aspectos da imunidade tributária dos templos religiosos e critérios para sua caracterização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ponzetto, Victor Henrique
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31769
Resumo: The religious freedom is a fundamental right secured by Brazilian legal system and affirmed in the Federal Constitution. Thereby, the institute of tax immunity for religious temples, present in Brazilian law since the 1891 constitution, provides an essential protection for the exercise of religious freedom, guaranteeing the existence of a diversity of cults, which could become financially unfeasible in a scenario where there is an obligation to pay taxes. However, the granting of tax immunity for temples cannot be offer indiscriminately, without observing the minimum criteria for its characterization, under penalty of trivializing the institute. Thus, proves necessary to study the characteristics and hypotheses of immunity to provide more legal certainty on this theme
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spelling Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338Ponzetto, Victor Henrique2023-03-24T18:51:43Z2023-03-24T18:51:43Z2022-11-12Ponzetto, Victor Henrique. Aspectos da imunidade tributária dos templos religiosos e critérios para sua caracterização. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31769The religious freedom is a fundamental right secured by Brazilian legal system and affirmed in the Federal Constitution. Thereby, the institute of tax immunity for religious temples, present in Brazilian law since the 1891 constitution, provides an essential protection for the exercise of religious freedom, guaranteeing the existence of a diversity of cults, which could become financially unfeasible in a scenario where there is an obligation to pay taxes. However, the granting of tax immunity for temples cannot be offer indiscriminately, without observing the minimum criteria for its characterization, under penalty of trivializing the institute. Thus, proves necessary to study the characteristics and hypotheses of immunity to provide more legal certainty on this themeA liberdade religiosa é um direito fundamental assegurado pelo sistema jurídico brasileiro e positivado na Constituição Federal. Dessa forma, o instituto da imunidade tributária sobre templos religiosos, presente no Direito brasileiro desde a Constituição de 1891, proporciona uma essencial proteção ao exercício da liberdade religiosa, garantindo a existência de uma diversidade de cultos, a qual poderia se tornar financeiramente inviável em um cenário onde existisse a obrigação de pagamento de tributos. Contudo, a concessão de imunidade sobre templos não pode ser oferecida de forma indiscriminada, sem observar o mínimo de critérios para sua caracterização, sob pena de banalizar o instituto. Assim, demonstra-se necessário estudar as características e hipóteses da referida imunidade no intuito de propiciar uma maior segurança jurídica nessa temáticaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImunidade TributáriaTemplos ReligiososSegurança JurídicaDireito TributárioDireitos FundamentaisCritérios de InterpretaçãoTax immunityReligious TemplesLegal CertaintyTax LawFundamental LawInterpretation CriteriaAspectos da imunidade tributária dos templos religiosos e critérios para sua caracterizaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAspectos da Imunidade Tributária dos Templos_Victor Henrique Ponz.pdfapplication/pdf944356https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31769/1/Aspectos%20da%20Imunidade%20Tribut%c3%a1ria%20dos%20Templos_Victor%20Henrique%20Ponz.pdfae0af2a4cd2bf9c293795bc416e5bc59MD51TEXTAspectos da Imunidade Tributária dos Templos_Victor Henrique Ponz.pdf.txtAspectos da Imunidade Tributária dos Templos_Victor Henrique Ponz.pdf.txtExtracted texttext/plain131448https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31769/2/Aspectos%20da%20Imunidade%20Tribut%c3%a1ria%20dos%20Templos_Victor%20Henrique%20Ponz.pdf.txt60524283441c6db361267b00063258c6MD52THUMBNAILAspectos da Imunidade Tributária dos Templos_Victor Henrique Ponz.pdf.jpgAspectos da Imunidade Tributária dos Templos_Victor Henrique Ponz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31769/3/Aspectos%20da%20Imunidade%20Tribut%c3%a1ria%20dos%20Templos_Victor%20Henrique%20Ponz.pdf.jpg0e32899dad6923f17fa69c2b8f51b76eMD53handle/317692023-03-25 01:05:32.817oai:repositorio.pucsp.br:handle/31769Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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