Contratação direta por emergência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petian, Angélica
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6716
Resumo: This study aims to further examine the procedure of direct contracting by emergency, widely used by Public Administration, since it frequently results in the application of several kinds of sanctions to public agents. In order to approach this issue, we examined the conditions necessary to perform the contract legally, starting from the definition of the requirements that would characterize an emergency situation. Following, we worked through the procedural prerequisites for formalization of direct contracting. This step comprised the exam of the justification of the contracted price, just as important as controversial in the practice of administrative activity. Finally, we discussed, and proposed the possibility of deferment of emergency contracts. We further laid down solid premises that led us to this conclusion, all of which were grounded in the purpose of the legislation and the satisfaction of the primary public interest
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