Prerrogativas processuais do consumidor com ênfase no exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27403 |
Resumo: | The consumer’s procedural privileges assured by the Law n. 8.078, from September 11th of 1990, Consumer’s Defense Law, is the central theme from this work. The primal objective is to exam the effectiveness of the guardianship of homogeneous individual interests. To reach this purpose, with the methodological help of a bibliographical research technique, initially, we emphasized the importance of the legal arrangement of the class actions, presenting, in short lines, the integration of the CDC with Law n. 7.347, from July 24th of 1985, the so called Public Civil Action, in specific points that distinguish them from the norm that inspired the legislator to create them, the Rule 23 of the Rules of Civil Procedure from the United States of America, that regulates the Class Action. After, we write about the procedural rules that represent privileges and were idealized in observation with the principle of facilitation of the defense of the consumer’s right and has reflexes on the right to guardianship of the homogeneous individual interests, that nevertheless are protected by the means of divisible class actions, that they are, result on individual liquidation and execution, with the res judicata of the decision. After, it was time to examine the peculiarities related to the legitimacy, to the jurisdiction, to the inversion of the burden of proof, to the third-party intervention, to the possibility to make generical request (that, by consequence, gives cause to a generic judgement) and to the extension of the collective res judicata. In this particular, the attention turned to the Law n. 9.404, from September 11th of 1997, that between other dispositions had the goal to restrict the extension of the res judicata on the territorial limits of the court that delivered the judgement jurisdiction. The exam of each one of these themes, here highlighted, implied on the analyzes of sore points to them related, like the question of the exploitation of the judgement originated by an action filed by an association, by individuals that are not associated, subject that is in analyze by Brazilian Superior Court of Justice, by means of the “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, with basis on the article 976 of CPC/2015. On its own chapter, we examined the liquidation and execution of the sentence, on its individual or collective mode, until we reached the moment to make the fluid recovery, that assures the penalty, in the civil sphere, of the supplier, but, in the way that it was regulated, does not assure the repair of the damages suffered by the consumer. In conclusion, we suggest a change on article 100 of the CDC for a better exploitation and effectiveness of the class action that protects homogeneous individual interests |
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Carvalho Neto, Frederico da CostaFragata, Mariângela Sarrubbo2022-08-24T21:37:49Z2022-08-24T21:37:49Z2017-09-28Fragata, Mariângela Sarrubbo. Prerrogativas processuais do consumidor com ênfase no exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneos. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27403The consumer’s procedural privileges assured by the Law n. 8.078, from September 11th of 1990, Consumer’s Defense Law, is the central theme from this work. The primal objective is to exam the effectiveness of the guardianship of homogeneous individual interests. To reach this purpose, with the methodological help of a bibliographical research technique, initially, we emphasized the importance of the legal arrangement of the class actions, presenting, in short lines, the integration of the CDC with Law n. 7.347, from July 24th of 1985, the so called Public Civil Action, in specific points that distinguish them from the norm that inspired the legislator to create them, the Rule 23 of the Rules of Civil Procedure from the United States of America, that regulates the Class Action. After, we write about the procedural rules that represent privileges and were idealized in observation with the principle of facilitation of the defense of the consumer’s right and has reflexes on the right to guardianship of the homogeneous individual interests, that nevertheless are protected by the means of divisible class actions, that they are, result on individual liquidation and execution, with the res judicata of the decision. After, it was time to examine the peculiarities related to the legitimacy, to the jurisdiction, to the inversion of the burden of proof, to the third-party intervention, to the possibility to make generical request (that, by consequence, gives cause to a generic judgement) and to the extension of the collective res judicata. In this particular, the attention turned to the Law n. 9.404, from September 11th of 1997, that between other dispositions had the goal to restrict the extension of the res judicata on the territorial limits of the court that delivered the judgement jurisdiction. The exam of each one of these themes, here highlighted, implied on the analyzes of sore points to them related, like the question of the exploitation of the judgement originated by an action filed by an association, by individuals that are not associated, subject that is in analyze by Brazilian Superior Court of Justice, by means of the “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, with basis on the article 976 of CPC/2015. On its own chapter, we examined the liquidation and execution of the sentence, on its individual or collective mode, until we reached the moment to make the fluid recovery, that assures the penalty, in the civil sphere, of the supplier, but, in the way that it was regulated, does not assure the repair of the damages suffered by the consumer. In conclusion, we suggest a change on article 100 of the CDC for a better exploitation and effectiveness of the class action that protects homogeneous individual interestsAs prerrogativas processuais do consumidor asseguradas pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, é a temática central deste trabalho. O objetivo primeiro é realizar o exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneos. Para alcançar esse propósito, com o apoio metodológico da técnica de pesquisa bibliográfica, inicialmente, deu-se ênfase à importância do regime jurídico das ações coletivas, apresentando em brevíssimas linhas a integração do CDC com a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a chamada Lei da Ação Civil Pública, em pontos específicos que as diferenciam da norma que inspirou o legislador a criá-las, a Rule 23 da Federal Rules of Civil Procedure dos Estados Unidos da América, que regulou a Class Action. Depois, discorreu-se sobre as regras processuais que representam prerrogativas e foram idealizadas em observação ao princípio da facilitação da defesa de direitos dos consumidores e têm reflexo direto na tutela dos interesses individuais homogêneos, que embora tutelados por meio de processo coletivo, divisíveis que são, ensejam a liquidação e a execução individual a partir do trânsito em julgado da decisão. Ato seguinte, foi a vez de examinar as peculiaridades relativas à legitimidade, ao foro, à inversão do ônus da prova, à intervenção de terceiro, à possibilidade de realização de pedido genérico (que, por consequência, dá causa a uma sentença genérica) e à extensão da coisa julgada coletiva. Neste particular, a atenção voltou-se para a Lei n. 9.404, de 10 de setembro de 1997, que entre outras disposições teve a finalidade de restringir a extensão da coisa julgada aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator da sentença. O exame de cada um dos temas aqui destacados implicou a análise de pontos nevrálgicos a eles relacionados, como a questão do aproveitamento da decisão oriunda de ação promovida por associação, por sujeito não associado, assunto que está em análise no Superior Tribunal de Justiça, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com fundamento no artigo 976 do CPC/2015. Em capítulo próprio, passou-se ao exame da liquidação e da execução da decisão, na modalidade individual ou coletiva, até chegar o momento de realização do fluid revovery, que assegura a punição, em âmbito civil, do fornecedor, mas, da forma como regulado, não garante a reparação do dano ao consumidor lesado. Em conclusão, sugere-se a alteração do artigo 100 do CDC para melhor aproveitamento e maior efetividade da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito das Relações de ConsumoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILProcesso civilAção coletivaCoisa julgada coletivaLiquidação e execuçãoFundo Especial de Interesses DifusosCivil procedureClass actionCollective Res JudicataLiquidation and executionSpecial Fund of Natural RightsPrerrogativas processuais do consumidor com ênfase no exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIÂNGELA SARRUBBO FRAGATA.pdfapplication/pdf806610https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27403/1/MARI%c3%82NGELA%20SARRUBBO%20FRAGATA.pdffb100d4243555e68d442716deade6387MD51TEXTMARIÂNGELA SARRUBBO FRAGATA.pdf.txtMARIÂNGELA SARRUBBO FRAGATA.pdf.txtExtracted texttext/plain180548https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27403/2/MARI%c3%82NGELA%20SARRUBBO%20FRAGATA.pdf.txtce89fe74e543d6d3f3901dbfcddd2473MD52THUMBNAILMARIÂNGELA SARRUBBO FRAGATA.pdf.jpgMARIÂNGELA SARRUBBO FRAGATA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27403/3/MARI%c3%82NGELA%20SARRUBBO%20FRAGATA.pdf.jpg34d79dfbd9472f33a426d4ffea5695e9MD53handle/274032022-08-25 01:08:08.051oai:repositorio.pucsp.br:handle/27403Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:08:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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