Constitucionalidade da perda automática do mandato parlamentar por suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valverde Filho, Almir José Dias
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33202
Resumo: This monograph aims a critical regarding of the constitutionality of the declaration by the court of the loss of parliamentary mandate by forfeiture of political rights due the criminal conviction; particularly in the constitutional text contradictory need to seek prior authorization from Congress to permit the loss of the holder effectively its mandate. In seeking to fulfill its purpose, this study presents arguments legal, doctrinal and jurisprudential, all in order to demonstrate the correctness of the trial occurred when the most celebrated case that was discussed in the Supreme Court, called the criminal case 470 (Mensalão), in which the automatic loss of elective office of congressman who were tried, without pronouncement of the respective house of the legislative branch was determined
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spelling Dias, RobertoValverde Filho, Almir José Dias2023-07-05T19:17:28Z2023-07-05T19:17:28Z2015-10-15Valverde Filho, Almir José Dias. Constitucionalidade da perda automática do mandato parlamentar por suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33202This monograph aims a critical regarding of the constitutionality of the declaration by the court of the loss of parliamentary mandate by forfeiture of political rights due the criminal conviction; particularly in the constitutional text contradictory need to seek prior authorization from Congress to permit the loss of the holder effectively its mandate. In seeking to fulfill its purpose, this study presents arguments legal, doctrinal and jurisprudential, all in order to demonstrate the correctness of the trial occurred when the most celebrated case that was discussed in the Supreme Court, called the criminal case 470 (Mensalão), in which the automatic loss of elective office of congressman who were tried, without pronouncement of the respective house of the legislative branch was determinedEsta monografia tem como objetivo um estudo crítico a respeito da constitucionalidade da declaração pelo órgão jurisdicional da perda do mandato parlamentar por cassação de direitos políticos em virtude de condenação criminal, em especial na contraditória necessidade do texto constitucional em buscar a autorização prévia do Congresso Nacional para o detentor perder, efetivamente, seu mandato. Na busca de cumprir o seu objetivo, o presente estudo expõe argumentos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial, tudo a fim de demonstrar o acerto havido quando do julgamento da mais célebre ação perante o Supremo Tribunal Federal, a chamada Ação Penal 470 (Mensalão), em que foi determinada a perda automática do mandato eletivo dos parlamentas que foram julgados, sem a necessidade de pronunciamento da respectiva Casa do Poder LegislativoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALConstitucionalidadeParlamentarMandato eletivoDireitos políticosPoder judiciárioPoder legislativoSeparação dos poderesDireitos fundamentaisProporcionalidadeAttachmentCongressmanHuman rightsProportionality ruleConstitucionalidade da perda automática do mandato parlamentar por suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO.pdfapplication/pdf477720https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33202/1/ALMIR%20JOS%c3%89%20DIAS%20VALVERDE%20FILHO.pdffb535abd34eb8787df85da3d457ed522MD51TEXTALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO.pdf.txtALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain90264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33202/2/ALMIR%20JOS%c3%89%20DIAS%20VALVERDE%20FILHO.pdf.txt43ea8207ec17a1e582211ffb82a08e0bMD52THUMBNAILALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO.pdf.jpgALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33202/3/ALMIR%20JOS%c3%89%20DIAS%20VALVERDE%20FILHO.pdf.jpge2230e173f2012e4f1c7b7728e93f40bMD53handle/332022023-07-06 01:05:18.261oai:repositorio.pucsp.br:handle/33202Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:05:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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