Decisões sobre perda de mandato parlamentar decorrente de condenação criminal: para onde vai o STF?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho Ferreira, Lícia Mayra
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Thesis Juris
Texto Completo: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9028
Resumo: Quais critérios guiaram o Supremo Tribunal Federal nas decisões sobre perda de mandato parlamentar por condenação criminal transitada em julgado? É essa a pergunta que este trabalho procura esclarecer, partindo da teoria do direito como integridade, de autoria de Ronald Dworkin, apontando as incoerências nos julgados e as possíveis soluções para que se leve o direito a sério.
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