Desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sachs, Lígia
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34728
Resumo: This dissertation aims at studying the disregard doctrine under the New Code of Civil Procedure (Law nº 13.0105/2015), which came into force on 18 March 2015. The work is divided in four sections, which, in summary, deal with relevant aspects of the commercial partnerships as legal entities; the requirements for the application of the disregard doctrine and its new variation as an intervention of third-parties; the measures in that provided by the New Code of Civil Procedures; the mechanisms for the defendant to contest the application of the disregard doctrine; the legal nature of the decision lifting the corporate veil, as well as its effects to the parties
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