Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rossot, Rafael Bucco
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29123
Resumo: The commitment to environmental conduct adjustment is a flexible and consensual mean of resolving disputes. The obligations are established in order to protect the environment. However, once observed changes in factual circumstances, compliance obligations may be impossible or prohibitively expensive. In this case assumes importance the discussion of the legal possibility of reviewing the originally assumed obligations. The goal of this work is to assess if is possible judicial review obligations in commitment to environmental conduct adjustment, in which situations the review is possiblewhat are the applicable legal principles and what are the main procedural issues the revisional action
id PUC_SP-1_d5bfd3c7766f0a2d85a7798b4a20b52f
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29123
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Piazzon, Renata SoaresRossot, Rafael Bucco2022-10-23T22:59:00Z2022-10-23T22:59:00Z2015-09-30Rossot, Rafael Bucco. Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29123The commitment to environmental conduct adjustment is a flexible and consensual mean of resolving disputes. The obligations are established in order to protect the environment. However, once observed changes in factual circumstances, compliance obligations may be impossible or prohibitively expensive. In this case assumes importance the discussion of the legal possibility of reviewing the originally assumed obligations. The goal of this work is to assess if is possible judicial review obligations in commitment to environmental conduct adjustment, in which situations the review is possiblewhat are the applicable legal principles and what are the main procedural issues the revisional actionO compromisso de ajustamento de conduta ambiental é um meio ágil e consensual para resolver litígios. Por meio dele são fixadas obrigações com o objetivo de tutelar o meio ambiente. Entretanto, uma vez constatadas modificações nas condições fáticas, o cumprimento das obrigações pode ser tornar impossível ou excessivamente oneroso. Neste caso assume importância a discussão da possibilidade jurídica de revisar as obrigações originariamente assumidas. Isto posto, o objetivo desta monografia consiste em avaliar se é juridicamente possível revisar judicialmente obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta ambiental, em que hipóteses legais a revisão é possível, quais são os princípios jurídicos aplicáveis e as quais são as principais questões processuais relacionadas à ação revisionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISCompromisso de ajustamento de condutaDireito AmbientalDireito ProcessualConduct adjustment commitmentEnvironmental LawProcedural LawAção de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL BUCCO ROSSOT.pdfapplication/pdf643233https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29123/1/RAFAEL%20BUCCO%20ROSSOT.pdf6aead7307442ff2d2993bbdd69aa495aMD51TEXTRAFAEL BUCCO ROSSOT.pdf.txtRAFAEL BUCCO ROSSOT.pdf.txtExtracted texttext/plain282127https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29123/2/RAFAEL%20BUCCO%20ROSSOT.pdf.txt1cadfb1b4e1ec78312cbe1e771dd6432MD52THUMBNAILRAFAEL BUCCO ROSSOT.pdf.jpgRAFAEL BUCCO ROSSOT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1099https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29123/3/RAFAEL%20BUCCO%20ROSSOT.pdf.jpgaf231348b4b788381680ac7d1b67e9b6MD53handle/291232022-10-24 01:02:56.766oai:repositorio.pucsp.br:handle/29123Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:02:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
title Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
spellingShingle Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Rossot, Rafael Bucco
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Compromisso de ajustamento de conduta
Direito Ambiental
Direito Processual
Conduct adjustment commitment
Environmental Law
Procedural Law
title_short Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
title_full Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
title_fullStr Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
title_full_unstemmed Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
title_sort Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental
author Rossot, Rafael Bucco
author_facet Rossot, Rafael Bucco
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Piazzon, Renata Soares
dc.contributor.author.fl_str_mv Rossot, Rafael Bucco
contributor_str_mv Piazzon, Renata Soares
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Compromisso de ajustamento de conduta
Direito Ambiental
Direito Processual
Conduct adjustment commitment
Environmental Law
Procedural Law
dc.subject.por.fl_str_mv Compromisso de ajustamento de conduta
Direito Ambiental
Direito Processual
dc.subject.eng.fl_str_mv Conduct adjustment commitment
Environmental Law
Procedural Law
description The commitment to environmental conduct adjustment is a flexible and consensual mean of resolving disputes. The obligations are established in order to protect the environment. However, once observed changes in factual circumstances, compliance obligations may be impossible or prohibitively expensive. In this case assumes importance the discussion of the legal possibility of reviewing the originally assumed obligations. The goal of this work is to assess if is possible judicial review obligations in commitment to environmental conduct adjustment, in which situations the review is possiblewhat are the applicable legal principles and what are the main procedural issues the revisional action
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-09-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-10-23T22:59:00Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-10-23T22:59:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rossot, Rafael Bucco. Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29123
identifier_str_mv Rossot, Rafael Bucco. Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29123
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29123/1/RAFAEL%20BUCCO%20ROSSOT.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29123/2/RAFAEL%20BUCCO%20ROSSOT.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29123/3/RAFAEL%20BUCCO%20ROSSOT.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 6aead7307442ff2d2993bbdd69aa495a
1cadfb1b4e1ec78312cbe1e771dd6432
af231348b4b788381680ac7d1b67e9b6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278024534720512

Registros relacionados