Abusividade na taxa de juros nos contratos de crédito rotativo/cheque especial à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37817 |
Resumo: | This monograph debate the possibility of unconscionability average interest rate published by the BACEN. The topic is relevant here is that for example the average market rate of interest on overdraft contracts exceeds the level of 130.00% per year on annual inflation orbiting 6.00%. The understanding of Supreme Court is that interest until the limit of the average rate of the Bacen would not be abusive. The paper presents some technical aspects involving interest and interest rates, defining concepts and considerations both legal as well as economic such as real and nominal interest, simple and compound. Covering up bank contracts, there is its dialogue with the Civil Code and the Consumer Code and it is more specifically about contracts of the opening credit. In its final chapter the study faces the issue of unconscionability of interest analyzing interest in the domestic and global market, presents controversial aspects, such as the idea of efficient damage about these contracts and the problem of conflicting court decisions in symmetrical themes. Specifically examines the problems of the average market rate of the BACEN of the revolving credit agreements. Finally, follow the closing remarks, in which the problem is answered and confirmed the basic hypothesis provided in the introduction. The method of approach is the "induction". The system procedures was guided by the monographic method. The research techniques were bibliographic |
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Konrad, Sandra Ligian NerlingNardelli, Eder Cleiton2023-08-29T13:16:16Z2023-08-29T13:16:16Z2014-04-15Nardelli, Eder Cleiton. Abusividade na taxa de juros nos contratos de crédito rotativo/cheque especial à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37817This monograph debate the possibility of unconscionability average interest rate published by the BACEN. The topic is relevant here is that for example the average market rate of interest on overdraft contracts exceeds the level of 130.00% per year on annual inflation orbiting 6.00%. The understanding of Supreme Court is that interest until the limit of the average rate of the Bacen would not be abusive. The paper presents some technical aspects involving interest and interest rates, defining concepts and considerations both legal as well as economic such as real and nominal interest, simple and compound. Covering up bank contracts, there is its dialogue with the Civil Code and the Consumer Code and it is more specifically about contracts of the opening credit. In its final chapter the study faces the issue of unconscionability of interest analyzing interest in the domestic and global market, presents controversial aspects, such as the idea of efficient damage about these contracts and the problem of conflicting court decisions in symmetrical themes. Specifically examines the problems of the average market rate of the BACEN of the revolving credit agreements. Finally, follow the closing remarks, in which the problem is answered and confirmed the basic hypothesis provided in the introduction. The method of approach is the "induction". The system procedures was guided by the monographic method. The research techniques were bibliographicNesta monografia debate-se a possibilidade de abusividade da taxa média de juros divulgada pelo BACEN. O tema é relevante eis que por exemplo a taxa média de mercado de juros de contratos de cheque especial ultrapassa o patamar de 130,00% ao ano, diante de inflação anual orbitando 6,00% ao ano. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que juros até o limite da taxa média do BACEN não seriam abusivos. O trabalho apresenta alguns aspectos técnicos envolvendo juros e taxas de juros, definindo conceitos e ponderações tanto jurídicas quanto econômicas, tais como juros reais e nominais, simples e compostos. Abordando-se os contratos bancários, verifica-se seu diálogo com o Código Civil e Código de Defesa do consumidor e trata-se de maneira mais específica sobre os contratos de abertura de crédito. Em seu capítulo final o estudo enfrenta o tema da abusivida dos juros analisando-se juros no mercado doméstico e mundial, apresenta aspectos polêmicos, como por exemplo a ideia de dano eficiente destes contratos e o problema de decisões conflitantes dos tribunais em temas simétricos. Versa especificamente sobre os problemas da taxa média de mercado do BACEN dos contratos de crédito rotativo. Por fim, seguem as considerações finais, nas quais é respondido o problema e confirmada a hipótese básica prevista na introdução. O método de abordagem foi o indutivo. O sistema de procedimentos foi guiado pelo método monográfico. As técnicas de pesquisa foram bibliográficasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILTaxaMédiaJurosBACENAbusividadeRateAverageInterestBACENUnconscionabilityAbusividade na taxa de juros nos contratos de crédito rotativo/cheque especial à taxa média de mercado divulgada pelo BACENinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEDER CLEITON NARDELLI.pdfapplication/pdf30653146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/37817/1/EDER%20CLEITON%20NARDELLI.pdf0ae1f80557ecef8c1321898045f03357MD51TEXTEDER CLEITON NARDELLI.pdf.txtEDER CLEITON NARDELLI.pdf.txtExtracted texttext/plain304142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/37817/2/EDER%20CLEITON%20NARDELLI.pdf.txtdd7a572416dd7dcfd4ef3f71eb3c3e11MD52THUMBNAILEDER CLEITON NARDELLI.pdf.jpgEDER CLEITON NARDELLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/37817/3/EDER%20CLEITON%20NARDELLI.pdf.jpg1d5dee6914bb464fe864785000139e3aMD53handle/378172023-08-30 01:07:25.984oai:repositorio.pucsp.br:handle/37817Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T04:07:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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