O recurso de agravo de instrumento de acordo com a Lei nº 13.105/2015: novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Quirino, Juliano Felipe Pereira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34584
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente trabalho visa demontrar a evolução histórica do recurso de agravo de instrumento, sobretudo, ao longo do Código de Processo Civil de 1939, de 1973, até a vigência da Lei nº 13.105/2015, ora chamada de Novo Código de Processo Civil, bem como demonstrar sua aplicação na nova sistemática de rol taxativo de decisões impugnáveis que, na verdade, não é tão nova, uma vez que o Código de Processo Civil de 1939 já funcionava dessa forma. O presente trabalho visa enfrentar, também, todas as hipóteses do rol taxativo previsto no artigo 1.015, definindo e aclarando conceitos concernentes à tutela provisória, decisão de mérito antecipada, redistribuição do ônus da prova, convenção de arbitragem etc. Por fim, tendo em vista a recente entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ora em 18 de março de 2016, optou-se por transcrever os artigos em sua literalidade como uma forma de melhor compreender esse novo conjunto de normas procedimentais, ressaltando, todavia, que somados em texto contínuo não passam de três folhas