Embargos de declaração no novo regime do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35119 |
Resumo: | The scope of this course completion project is intended to assess the appeal of motion for clarification, under the standpoint of the Code of Civil Procedure (CPC) regime (Law no. 13.105/15). In a preliminary way, it covers how the historical and evolutionary for motions for clarification have developed. It further identifies the primary changes included in the new motion for clarification regime. Furthermore, it talks about the legal concept and nature for such an appeal. Also, it briefly reports on the potential applicability of the motions for clarification in both the current and the future civil procedural system. It does assess the effects, the new procedure on motions for clarification, motions for clarification themselves and constructive prequestioning. |
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Telles, Luciano TadeuAzevedo, Millena Fernandes Campos de2023-07-05T19:40:48Z2023-07-05T19:40:48Z2015-10-28Azevedo, Millena Fernandes Campos de. Embargos de declaração no novo regime do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35119The scope of this course completion project is intended to assess the appeal of motion for clarification, under the standpoint of the Code of Civil Procedure (CPC) regime (Law no. 13.105/15). In a preliminary way, it covers how the historical and evolutionary for motions for clarification have developed. It further identifies the primary changes included in the new motion for clarification regime. Furthermore, it talks about the legal concept and nature for such an appeal. Also, it briefly reports on the potential applicability of the motions for clarification in both the current and the future civil procedural system. It does assess the effects, the new procedure on motions for clarification, motions for clarification themselves and constructive prequestioning.O trabalho de conclusão de curso tem como escopo a análise do recurso de embargos de declaração sob a ótica do novo regime do CPC (Lei nº 13.105/15). Aborda, preliminarmente, a formação histórico-evolutiva dos embargos de declaração. Identifica as principais modificações introduzidas no novo regime dos embargos de declaratórios. Em seguida, discorre sobre o conceito e natureza jurídica desse recurso. Faz um breve comentário sobre as hipóteses de cabimento dos declaratórios no atual e futuro regime processual civil. Realiza uma análise sobre os efeitos, novo procedimento dos embargos declaratórios e os embargos de declaração e o prequestionamento ficto.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILEmbargos de declaraçãoNovo código de processo civilModificaçõesMotions for clarificationNew code of civil procedureChangesEmbargos de declaração no novo regime do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO.pdfapplication/pdf420411https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35119/1/MILLENA%20FERNANDES%20CAMPOS%20DE%20AZEVEDO.pdf6f3ea02df0bd23cb7260f1d9ee5e7c5eMD51TEXTMILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO.pdf.txtMILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO.pdf.txtExtracted texttext/plain103551https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35119/2/MILLENA%20FERNANDES%20CAMPOS%20DE%20AZEVEDO.pdf.txtba48c37ca6b9551d452d27b6a639e934MD52THUMBNAILMILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO.pdf.jpgMILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35119/3/MILLENA%20FERNANDES%20CAMPOS%20DE%20AZEVEDO.pdf.jpg5991a9b3f5cfe4af300156c85c1e4a52MD53handle/351192023-07-06 01:31:28.952oai:repositorio.pucsp.br:handle/35119Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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