Execução provisória frente as alterações no novo CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Milena Nunes Lemos de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35117
Resumo: This study aims to investigate the peculiarities of the provisional execution in the scope of Labor Procedural Law in light of the New Code of Civil Procedure. The method of approach adopted is the qualitative and method of exploratory procedure. As for the techniques of research, this is classified as bibliographical and documentary. Contextualizes the labor execution. It addresses the legal discipline of labor enforcement, its procedure and assumptions. Find out the coercive force of the execution, its direct and indirect means and the principles that guide the institute. It highlights the concept of provisional execution, the treatment provided by the Consolidation of Labor Laws and the application of the rules enshrined in the New Code of Civil Procedure. It concludes that the provisions governing the provisional execution of the sentence in the scope of Civil Procedure Law are fully applicable to labor enforcement, since the changes implemented in the Code of 1973 in the decade of 2000, when the process of execution, as a whole, was remodeled. Therefore, there is no incompatibility between the New Code of Civil Procedure and provisional execution in the Labor Court, including the possibility of raising amounts, even without a bond, but provided the offender is aware of the risks assumed and the duty to repair any damages suffered by the person executed in case of reform of the execution sentence
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spelling Guimarães, Ricardo Pereira de FreitasMelo, Milena Nunes Lemos de2023-07-05T19:40:47Z2023-07-05T19:40:47Z2017-09-22Melo, Milena Nunes Lemos de. Execução provisória frente as alterações no novo CPC. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35117This study aims to investigate the peculiarities of the provisional execution in the scope of Labor Procedural Law in light of the New Code of Civil Procedure. The method of approach adopted is the qualitative and method of exploratory procedure. As for the techniques of research, this is classified as bibliographical and documentary. Contextualizes the labor execution. It addresses the legal discipline of labor enforcement, its procedure and assumptions. Find out the coercive force of the execution, its direct and indirect means and the principles that guide the institute. It highlights the concept of provisional execution, the treatment provided by the Consolidation of Labor Laws and the application of the rules enshrined in the New Code of Civil Procedure. It concludes that the provisions governing the provisional execution of the sentence in the scope of Civil Procedure Law are fully applicable to labor enforcement, since the changes implemented in the Code of 1973 in the decade of 2000, when the process of execution, as a whole, was remodeled. Therefore, there is no incompatibility between the New Code of Civil Procedure and provisional execution in the Labor Court, including the possibility of raising amounts, even without a bond, but provided the offender is aware of the risks assumed and the duty to repair any damages suffered by the person executed in case of reform of the execution sentenceEste estudo objetiva averiguar as peculiaridades da execução provisória no âmbito do Direito Processual do Trabalho à luz do Novo Código de Processo Civil. O método de abordagem adotado é o qualitativo e o método de procedimento o exploratório. Quanto as técnicas de pesquisa, esta se classifica como bibliográfica e documental. Contextualiza-se a execução trabalhista. Aborda a disciplina legal da execução trabalhista, seu procedimento e pressupostos. Averigua a força coercitiva da execução, seus meios diretos e indiretos e os princípios que norteiam o instituto. Destaca o conceito de execução provisória, o tratamento dispensado pela Consolidação das Leis do Trabalho e a aplicação das regras consagradas no Novo Código de Processo Civil. Conclui que é plenamente aplicável à execução trabalhista os dispositivos que regem o cumprimento provisório da sentença no âmbito do Direito Processual Civil, o que ocorre desde as alterações implementadas no Código de 1973 na década de 2000, quando o processo de execução, como um todo, foi remodelado. Portanto, não há incompatibilidade entre o Novo Código de Processo Civil e a execução provisória na Justiça do Trabalho, inclusive quanto à possibilidade de levantamento de valores, mesmo sem que seja prestada caução, mas desde que o exequente tenha ciência dos riscos assumidos e do dever de reparar eventuais danos sofridos pelo executado em caso de reforma da sentença exequendaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOExecuçãoProcesso do trabalhoExecução provisóriaNovo CPCExecutionLabor processProvisional executionNew CPCExecução provisória frente as alterações no novo CPCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMILENA NUNES LEMOS DE MELO.pdfapplication/pdf382252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35117/1/MILENA%20NUNES%20LEMOS%20DE%20MELO.pdf34b91169110721e4a576772c713d4b7eMD51TEXTMILENA NUNES LEMOS DE MELO.pdf.txtMILENA NUNES LEMOS DE MELO.pdf.txtExtracted texttext/plain182828https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35117/2/MILENA%20NUNES%20LEMOS%20DE%20MELO.pdf.txt42c1754b6e9ae9f888d8e48fe6027c0eMD52THUMBNAILMILENA NUNES LEMOS DE MELO.pdf.jpgMILENA NUNES LEMOS DE MELO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35117/3/MILENA%20NUNES%20LEMOS%20DE%20MELO.pdf.jpg4f51e30ded1d6b5b872e23eb83506c4fMD53handle/351172023-07-06 01:31:26.872oai:repositorio.pucsp.br:handle/35117Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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