Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a lei de execução fiscal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Fernanda
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Iorio Filho, Rafael Mario, Lourenço, Haroldo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12237
Resumo: O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.
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