A teoria da prova no direito tributário: uma análise dos Standards de prova exigíveis no lançamento, arbitramento e imputação de infrações, conforme o Código Tributário Nacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41807 |
Resumo: | This dissertation aims to investigate the probative standards required in the context of Brazilian Tax Law. Probative standards are the sufficiency criteria required by law for a factual hypothesis to be considered proven. The research methodology, of a juridical-dogmatic nature, is divided into two parts. In the first, epistemic criteria for the formulation of the standards are established. In the second, criteria that underpin the degree of probative sufficiency in Tax Law are indicated, specifying in which situation each standard is applicable and how it is applied. Finally, three probative standards applicable to Tax Law are presented. The ordinary standard, which uses criteria associated with clear and convincing evidence, is applicable to tax assessments in general, based on article 142 of the National Tax Code. The reduced standard, associated with the preponderance of evidence, is applicable in cases of arbitration, based on article 148 of the CTN. The qualified standard, which adopts the criteria of proof beyond a reasonable doubt, is required in cases of infraction imputation, as provided by article 112 of the CTN |
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Carrazza, Roque Antoniohttp://lattes.cnpq.br/7725824420049712http://lattes.cnpq.br/3619405987525288Pereira, Ricardo Oliveira2024-06-06T14:17:17Z2024-06-06T14:17:17Z2024-05-13Pereira, Ricardo Oliveira. A teoria da prova no direito tributário: uma análise dos Standards de prova exigíveis no lançamento, arbitramento e imputação de infrações, conforme o Código Tributário Nacional. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41807This dissertation aims to investigate the probative standards required in the context of Brazilian Tax Law. Probative standards are the sufficiency criteria required by law for a factual hypothesis to be considered proven. The research methodology, of a juridical-dogmatic nature, is divided into two parts. In the first, epistemic criteria for the formulation of the standards are established. In the second, criteria that underpin the degree of probative sufficiency in Tax Law are indicated, specifying in which situation each standard is applicable and how it is applied. Finally, three probative standards applicable to Tax Law are presented. The ordinary standard, which uses criteria associated with clear and convincing evidence, is applicable to tax assessments in general, based on article 142 of the National Tax Code. The reduced standard, associated with the preponderance of evidence, is applicable in cases of arbitration, based on article 148 of the CTN. The qualified standard, which adopts the criteria of proof beyond a reasonable doubt, is required in cases of infraction imputation, as provided by article 112 of the CTNA presente dissertação tem como objetivo investigar quais são os standards probatórios exigíveis no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Os standards de prova são os critérios de suficiência probatória exigidos pelo direito, para que uma hipótese fática possa ser considerada provada. A metodologia de investigação, de caráter jurídico-dogmático, se dá em duas partes. Na primeira, são estabelecidos critérios epistêmicos para a formulação dos standards. Na segunda, são indicados critérios que fundamentem o grau de suficiência probatória no Direito Tributário, indicando em qual situação cada standard é aplicável e qual é a sua forma de aplicação. Por fim, são apresentados três standards probatórios aplicáveis ao Direito Tributário. O standard ordinário, que utiliza critérios associados à prova clara e convincente, é aplicável ao lançamento tributário em geral, com fundamento no art. 142 do Código Tributário Nacional. O standard reduzido, associado à preponderância da prova, é aplicável aos casos de arbitramento, com base no art. 148 do CTN. O standard qualificado, por sua vez, que adota os critérios de prova além de dúvida razoável, é exigível nos casos de imputação de infrações, conforme previsão do art. 112 do CTNporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOStandards de provaDireito TributárioSuficiência probatóriaLançamento tributárioArbitramentoInfrações tributáriasProbative standardsTax LawProbative sufficiencyTax assessmentArbitrationTax infractionsA teoria da prova no direito tributário: uma análise dos Standards de prova exigíveis no lançamento, arbitramento e imputação de infrações, conforme o Código Tributário Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRicardo Oliveira Pereira.pdf.txtRicardo Oliveira Pereira.pdf.txtExtracted texttext/plain475358https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41807/2/Ricardo%20Oliveira%20Pereira.pdf.txt0119ad1f8a49d855576cafbd5eff5cedMD52THUMBNAILRicardo Oliveira Pereira.pdf.jpgRicardo Oliveira Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1150https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41807/3/Ricardo%20Oliveira%20Pereira.pdf.jpga33435af882d3385b939976406a71c4fMD53ORIGINALRicardo Oliveira Pereira.pdfRicardo Oliveira Pereira.pdfapplication/pdf1308646https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41807/4/Ricardo%20Oliveira%20Pereira.pdfd129da762dfc4710ae7895a20aadabc3MD54handle/418072024-06-21 08:23:55.1oai:repositorio.pucsp.br:handle/41807Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-21T11:23:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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