A inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Decleva, Miguel Fernando
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35111
Resumo: As reformas do Código de Processo Civil, implementadas pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, repercutiram significativamente no processo de execução e seus impactos alcançaram outras searas, especialmente a Justiça do Trabalho. A Lei nº 11.232/2005 aboliu o processo de execução de sentença e inseriu a sistemática de cumprimento de sentença. Mas não só isso. Visando um cumprimento célere da decisão liquidada estipulou um prazo específico para tal cumprimento, bem como uma penalidade razoável em caso de atraso por parte do devedor. Entretanto, como o diploma processual civil é utilizado de forma subsidiária em outras esferas, tal penalidade saltou aos olhos dos operadores do direito na Justiça do Trabalho e gerou uma grande polêmica: O artigo 475-J do CPC é aplicável ou não na seara trabalhista?
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