A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : uma análise acerca da sua natureza jurídica e aplicação

• Autor(a) principal: Cardoso, Eduarda Teixeira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236506
• topic: Brasil. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018; Brasil. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018); Proteção de dados pessoais; Responsabilidade civil; Direito do consumidor; Personal data protection; Civil liability; Law nº. 13.709/2018

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e a aplicação da responsabilidade civil no âmbito da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção dados. Nesse sentido, pretende-se explorar, através de análise doutrinária, os diferentes entendimentos sobre qual teria sido o fundamento utilizado na responsabilidade civil na LGPD, bem como pontuar qual é a corrente doutrinária dominante quanto ao tema. Para tanto, tomou-se como ponto de partida a conceituação do instituto da responsabilidade civil e sua finalidade, realizando-se, também, uma análise comparativa entre da responsabilidade civil no direito do consumidor e na LGPD. A metodologia empregada à pesquisa é preponderantemente dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica doutrinária e com o aprofundamento das legislações anteriores e da legislação vigente sobre LGPD relevantes ao tema. Dessa maneira, constatou-se em uma análise quantitativa, que, das teorias subjetivista, objetivista e dualista, há notável preponderância doutrinária no sentido de aplicação da responsabilidade civil objetiva na Lei Geral de Proteção de dados.