Análise do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional em face da Constituição Federal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35556 |
Resumo: | The objective of the present study is to proceed the analysis of the legal provision stated by art. 116, paragraph, Law 5172/66 (National Tax Code), which was inserted in the legal system by Complementary Law 104, 2001, and most particularly to verify it’s compatibility with the Federal Constitution. Initially the study will analyze the very notion of tax avoidance, as well as it’s characterization as a general anti-avoidance provision, which will be followed by the analysis of the different stands adopted by distinct law theorists on the provision's constitutionality. Lastly, the study will bring into consideration the proposed regulatory statute concerning the provision under review and, hopefully, will present different ways in which regulation can be brought about without interfering with constitutional precepts |
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Vita, Jonathan BarrosSilva, Rodrigo Oliveira2023-07-05T19:49:41Z2023-07-05T19:49:41ZSilva, Rodrigo Oliveira. Análise do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional em face da Constituição Federal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35556The objective of the present study is to proceed the analysis of the legal provision stated by art. 116, paragraph, Law 5172/66 (National Tax Code), which was inserted in the legal system by Complementary Law 104, 2001, and most particularly to verify it’s compatibility with the Federal Constitution. Initially the study will analyze the very notion of tax avoidance, as well as it’s characterization as a general anti-avoidance provision, which will be followed by the analysis of the different stands adopted by distinct law theorists on the provision's constitutionality. Lastly, the study will bring into consideration the proposed regulatory statute concerning the provision under review and, hopefully, will present different ways in which regulation can be brought about without interfering with constitutional preceptsO presente estudo objetiva analisar a norma jurídica apresentada pelo art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, inserida no ordenamento pela Lei Complementar n. 104 de 2001, verificando especialmente sua compatibilidade com a Constituição Federal. Inicialmente será abordado o próprio conceito de elisão fiscal, bem como a caracterização do referido enunciado prescritivo como uma norma geral antielisão. Após, definindo-se a função dessa espécie normativa, seguirá a análise das posições desfavoráveis e favoráveis encontradas na doutrina acerca da constitucionalidade da norma, com manifestação do entendimento do autor sobre o tema. Por fim, será observada a tentativa de regulação da referida norma jurídica, bem como apresentadas algumas formas possíveis de realização desse mister sem que se configure qualquer ofensa a preceitos constitucionaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireitoDireito TributárioElisão FiscalNorma geral antielisãoAnálise constitucionalLawTaxTax avoidanceGeneral anti-avoidance provisionConstitutional preceptsAnálise do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional em face da Constituição Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRODRIGO OLIVEIRA SILVA.pdfapplication/pdf182644https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35556/1/RODRIGO%20OLIVEIRA%20SILVA.pdfeb75f2746ed81b22794b671609965fd9MD51TEXTRODRIGO OLIVEIRA SILVA.pdf.txtRODRIGO OLIVEIRA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain77207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35556/2/RODRIGO%20OLIVEIRA%20SILVA.pdf.txtd4b7bbd21ed3cfebdce44e068b382590MD52THUMBNAILRODRIGO OLIVEIRA SILVA.pdf.jpgRODRIGO OLIVEIRA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35556/3/RODRIGO%20OLIVEIRA%20SILVA.pdf.jpg9cb75c7b476c773c49e10aa7d28735a7MD53handle/355562023-07-06 01:39:27.242oai:repositorio.pucsp.br:handle/35556Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:39:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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