Análise do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional em face da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rodrigo Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35556
Resumo: The objective of the present study is to proceed the analysis of the legal provision stated by art. 116, paragraph, Law 5172/66 (National Tax Code), which was inserted in the legal system by Complementary Law 104, 2001, and most particularly to verify it’s compatibility with the Federal Constitution. Initially the study will analyze the very notion of tax avoidance, as well as it’s characterization as a general anti-avoidance provision, which will be followed by the analysis of the different stands adopted by distinct law theorists on the provision's constitutionality. Lastly, the study will bring into consideration the proposed regulatory statute concerning the provision under review and, hopefully, will present different ways in which regulation can be brought about without interfering with constitutional precepts
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