Responsabilidade tributária na aquisição de bens que compõem o estabelecimento empresarial em alienação por iniciativa particular
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33305 |
Resumo: | This article deals with tax liability in the acquisition of assets that make up the business establishment in private initiative, whose modality is allowed by the Civil Procedure Code of 2015, as well as the acquisition risks in this modality, notably due to the possibility of configuration transfer of goodwill. For this purpose, an analysis was made of the civil procedural legislation with regard to alienation by private initiative and the responsibility provided for in the National Tax Code. It was found that the mere acquisition of good does not attract tax liability, but if other goods are purchased that make the goodwill, it may attract responsibility, in which case it will only cover tax debts linked to the exploitation of the business activity |
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Mcnaughton, Charles WilliamLima, Ana Paula Rodrigues2023-07-05T19:18:06Z2023-07-05T19:18:06Z2018-09-26Lima, Ana Paula Rodrigues. Responsabilidade tributária na aquisição de bens que compõem o estabelecimento empresarial em alienação por iniciativa particular. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33305This article deals with tax liability in the acquisition of assets that make up the business establishment in private initiative, whose modality is allowed by the Civil Procedure Code of 2015, as well as the acquisition risks in this modality, notably due to the possibility of configuration transfer of goodwill. For this purpose, an analysis was made of the civil procedural legislation with regard to alienation by private initiative and the responsibility provided for in the National Tax Code. It was found that the mere acquisition of good does not attract tax liability, but if other goods are purchased that make the goodwill, it may attract responsibility, in which case it will only cover tax debts linked to the exploitation of the business activityO presente artigo trata da responsabilidade tributária na aquisição de bens que compõem o estabelecimento empresarial em alienação por iniciativa particular, cuja modalidade é permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como dos riscos de aquisição nesta modalidade, notadamente em razão da possibilidade de configuração de transferência de fundo de comércio. Para tanto, foi realizada análise da legislação processual civil no que tange à alienação por iniciativa particular e a responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional. Constatou-se que, a mera aquisição de bem não atrai responsabilidade tributária, porém, se for adquirido outros bens que compõem o fundo de comércio, poderá atrair responsabilidade, caso em que abarcará apenas débitos tributários vinculados à exploração da atividade empresarialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOArtigo científicoResponsabilidade tributáriaAlienação particularScientific articleTax liabilityAlienation by private initiativeResponsabilidade tributária na aquisição de bens que compõem o estabelecimento empresarial em alienação por iniciativa particularinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAna Paula Rodrigues Lima.pdfapplication/pdf490882https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33305/1/Ana%20Paula%20Rodrigues%20Lima.pdf2f5225ac2d3ff57f7f63c4c7ea7d0110MD51TEXTAna Paula Rodrigues Lima.pdf.txtAna Paula Rodrigues Lima.pdf.txtExtracted texttext/plain34105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33305/2/Ana%20Paula%20Rodrigues%20Lima.pdf.txt6a803fe4cc387cbe63648a2f1a5005d7MD52THUMBNAILAna Paula Rodrigues Lima.pdf.jpgAna Paula Rodrigues Lima.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33305/3/Ana%20Paula%20Rodrigues%20Lima.pdf.jpgfca9dcb6f6539ade274870cd7781eae1MD53handle/333052023-09-01 08:40:23.919oai:repositorio.pucsp.br:handle/33305Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:40:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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