Aspectos polemicos das medidas coercitivas da execução das obrigações de fazer e não fazer

• Autor(a) principal: Nogueira, Renato Augusto de Carvalho
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36018
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Processo civil; Obrigação de fazer; Obrigação de não fazer; Execução; Astreintes; Multa do Art. 14 do CPC; Prisão civil

O presente trabalho trata dos aspectos polêmicos das medidas coercitivas da execução das obrigações de fazer e não fazer infungíveis. Para tanto, fazemos uma breve introdução ao artigo 461 do Código de Processo Civil, que disciplina o que a doutrina costuma chamar de tutela específica e suas medidas executivas, além de conceituar as obrigações de fazer e não fazer. Logo em seguida, adentramos nos mecanismos jurisdicionais de efetivação da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente. Iniciando o estudo sobre as medidas executivas das obrigações de fazer e não fazer, damos enfoque especial às astreintes, que é a medida de apoio mais utilizada no cumprimento das obrigações do art. 461, além de possuir uma série de aspectos que são polêmicos na doutrina e jurisprudência. Discorremos sobre o conceito e natureza das astreintes, passando pelo seu histórico, e abordamos alguns temas que causam certa dúvida na prática forense, dentre elas a fixação do seu valor, o seu destinatário final, a necessidade de intimação pessoal do devedor, o momento de sua exigibilidade em analise conjunta com a importância do poder coercitivo que exerce, como se dá a sua execução provisória, a inocorrência de transito em julgado da decisão que a fixa e outros temas. Este trabalho também aborda algumas medidas coercitivas atípicas, que não estão previstas expressamente no rol do § 5° do art. 461, que não é taxativo. Com relação à tais medidas, tratamos da multa do artigo 14 do CPC, que frequentemente é aplicada em casos de descumprimento da obrigação de fazer / não fazer, passando pela sua aplicação de ofício pelo juiz, a forma de sua execução e a distinção entre esta e a multa do art. 461 do CPC. Após, é analisada a utilização da prisão civil como medida coercitiva, e o posicionamento doutrinário favorável e o contrário à utilização desse mecanismo. Por fim, discorremos brevemente sobre a conversão da obrigação em perdas e danos