Os efeitos das ações de controle de constitucionalidade das leis municipais

• Autor(a) principal: Vespero, Mariana Del Santi
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29348
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Constituição; Direito constitucional; Controle de constitucionalidade; Leis municipais

O presente trabalho tem por intuito aprofundar os estudos do controle de constitucionalidade das leis municipais no Supremo Tribunal Federal. Seu principal eixo é analisar as razões da morosidade judicial em solucionar discussões sobre normas municipais inconstitucionais, principalmente daquelas que já tiveram o seu fundamento analisado pela Corte. Para isso, foi percorrido o caminho doutrinário que demonstra a importância da Constituição Federal e as razões pelos quais ela é a Lei Maior na atualidade brasileira. E em seguida analisa o pacto federativo e a autonomia dos seus entes, principalmente dos Municípios. O estudo aborda as razões para existir o controle de constitucionalidade, a sua necessidade nos casos das leis municipais, e a problemática que envolve o controle, as leis dos Municípios e os efeitos das declarações das decisões. Atualmente é corriqueiro deparar com leis claramente inconstitucionais e que ou estão sendo analisadas pelo Poder Judiciário há anos, ou, por ignorância da população por não saber que o seu teor é inválido, estão vigendo. Também é comum encontrar leis municipais cujo teor já foi analisado pela Corte Constitucional, mas que, devido aos efeitos concedidos na decisão (ou a falta deles) permitem que continuem vigendo e produzindo efeitos. Assim, o trabalho aborta a problemática dos efeitos das ações de controle de constitucionalidade, os avanços já percorridos pela jurisprudência sobre o assunto, e as medidas que podem ser tomadas para que as decisões do Supremo Tribunal Federal atinjam o maior plexo de interessados, de forma eficiente e célere