Controle de constitucionalidade das leis municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Lucas Sá de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56393
Resumo: It approaches on questions to the controI of constitutionality of the municipal Iaws, initially carrying through a study on the institute of the constitutionality control and forms of unconstitutionality. It uses as research source and as primordial power to decide source the doctrinal research, a time that such subject still transits in the doctrinal speculations, exactly that written in law, with diverse authorial divergences. It turns on the innovation brought with Law 9,882, of 03 of December of 1999, published in DOU of 06/12/1999, that it made possible the intent controI of municipal Iaw before the Constitution of Republic, with the challenge of breaking a basic rule, exactly with the restrictions imposed to the filling of a suit of the action.
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