Os direitos assegurados e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 72

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Ana Meiry dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33283
Resumo: A presente monografia aborda as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Relata o surgimento e a evolução histórica dos direitos concedidos aos empregados domésticos, listando as legislações aplicadas à categoria ao longo do tempo. Descreve os direitos concedidos aos empregados domésticos antes do advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Expõe os novos direitos trazidos por referida Emenda Constitucional. Demonstra que alguns dos novos direitos dependem de regulamentação. Discute as controvérsias acerca das alterações trazidas pela Emenda Constitucional. Conclui definindo o papel da nova lei e seu impacto na sociedade e na relação de emprego doméstico
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