Os direitos assegurados e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 72
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33283 |
Resumo: | A presente monografia aborda as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Relata o surgimento e a evolução histórica dos direitos concedidos aos empregados domésticos, listando as legislações aplicadas à categoria ao longo do tempo. Descreve os direitos concedidos aos empregados domésticos antes do advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. Expõe os novos direitos trazidos por referida Emenda Constitucional. Demonstra que alguns dos novos direitos dependem de regulamentação. Discute as controvérsias acerca das alterações trazidas pela Emenda Constitucional. Conclui definindo o papel da nova lei e seu impacto na sociedade e na relação de emprego doméstico |
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