Os reflexos econômicos advindos da emenda constitucional nº 72/2013

• Autor(a) principal: Costa, Amanda Regina Resende
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9798
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Empregados domésticos; Emenda constitucional 72/2013; Impactos econômicos

A presente monografia tem por finalidade analisar os impactos econômicos que surgiam com advento da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou a redação do § 1º do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não trouxe somente grandes benefícios aos empregados domésticos, mas também grandes reflexos econômicos nos empregadores domésticos. Para uma melhor compreensão do assunto, abordou-se a conceituação do empregado doméstico sua origem, bem como a progresso das leis trabalhistas referentes à categoria em questão até a promulgação da Emenda Constitucional Nº 72/2013. Diante da importância do tema, o objetivo do presente trabalho é analisar a legislação pertinente e os impactos que sua aplicabilidade vem causando na sociedade brasileira, pois embora os direitos conferidos sejam bastante meritórios, a referida emenda careceu de estudos e planejamento, tendo em vista que a alteração majora consideravelmente os custos de manutenção do contrato de trabalho, onerando excessivamente o empregador doméstico, pessoa física.