A liquidação e execução das sentenças
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39873 |
Resumo: | The study of the liquidation and execution of verdicts and other merit decisions issued in the context of collective judicial protection permeates the Federal Constitution, the federal laws that make up the so-called collective microsystem, the best doctrine and the jurisprudence, especially that of the Superior Courts. It begins with the conceptualization of these rights and the analysis of their species, also examining which entities are endowed with legitimacy to adequately represent the entire community in the search for such protection, so as not to harm those who did not chose them for such a task. Next, the formation regimes and the amplitude of the collective res judicata must be verified, either according to the result of the probationary instruction, either according to the result of the demand itself, among others. Also, the forms of liquidation of final and unappealable collective decision, a cognitive phase that aims to complement it, since it is so often rendered in purposefully generic terms. Interesting discussions can be held about the institute of the in utilibus transportation of the collective res judicata, a particularity imported from the North American jurisprudence, as well as, regarding the controversial attempt of the Executive Power to territorially limit the reach of this collective res judicata. Finally, we arrive at the point of analysis of the actual execution of these decisions, with all the peculiarities that are inherent to it: the competence to do so, the different ways of giving practical effectiveness to decisions dealing with different types of transindividual rights, the possibility of provisional execution and the regime of expenses and procedural costs of these judicial procedures |
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Daniel, Letícia Zuccolo Paschoal da CostaMarcon, Giulliano Naccarati2023-11-09T19:43:30Z2023-11-09T19:43:30Z2023-03-31Marcon, Giulliano Naccarati. A liquidação e execução das sentenças. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39873The study of the liquidation and execution of verdicts and other merit decisions issued in the context of collective judicial protection permeates the Federal Constitution, the federal laws that make up the so-called collective microsystem, the best doctrine and the jurisprudence, especially that of the Superior Courts. It begins with the conceptualization of these rights and the analysis of their species, also examining which entities are endowed with legitimacy to adequately represent the entire community in the search for such protection, so as not to harm those who did not chose them for such a task. Next, the formation regimes and the amplitude of the collective res judicata must be verified, either according to the result of the probationary instruction, either according to the result of the demand itself, among others. Also, the forms of liquidation of final and unappealable collective decision, a cognitive phase that aims to complement it, since it is so often rendered in purposefully generic terms. Interesting discussions can be held about the institute of the in utilibus transportation of the collective res judicata, a particularity imported from the North American jurisprudence, as well as, regarding the controversial attempt of the Executive Power to territorially limit the reach of this collective res judicata. Finally, we arrive at the point of analysis of the actual execution of these decisions, with all the peculiarities that are inherent to it: the competence to do so, the different ways of giving practical effectiveness to decisions dealing with different types of transindividual rights, the possibility of provisional execution and the regime of expenses and procedural costs of these judicial proceduresO estudo da liquidação e da execução das sentenças e demais decisões de mérito proferidas em sede de tutela jurisdicional coletiva perpassa a Constituição Federal, as leis federais que compõem o denominado microssistema coletivo, a melhor doutrina e a jurisprudência, mormente aquela dos Tribunais Superiores. Inicia-se com a conceituação desses direitos e a análise de suas espécies, examinando-se, ainda, quais são as entidades dotadas de legitimidade para representar, adequadamente, a toda a coletividade na busca por tal tutela, de forma a não prejudicar aqueles titulares que não os elegeram a tal tarefa. Na sequência, deve-se verificar os regimes de formação e a amplitude da coisa julgada coletiva, seja conforme o resultado da instrução probatória, seja conforme o resultado da própria demanda em si, dentre outras. E ainda, as formas de liquidação da decisão coletiva transitada em julgado, fase cognitiva que visa a complementá-la, vez que tantas vezes é proferida em termos propositalmente genéricos. Discussões interessantes se pode travar acerca do instituto do transporte in utilibus da coisa julgada, uma particularidade importada da jurisprudência norte-americana, bem como no que tange à controversa tentativa do Poder Executivo de limitar territorialmente o alcance da coisa julgada coletiva. Por fim, chega-se ao ponto de análise da própria execução dessas decisões, com todas as peculiaridades que lhe são inerentes: a competência para tanto, as diferentes formas de dar eficácia prática a decisões tratando de diferentes espécies de direitos transindividuais, a possibilidade de execução provisória e o regime de despesas e custas processuais desses feitosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireitos transindividuaisPocesso coletivoLiquidaçãoExecuçãoTransindividual rightsCollective processLiquidationExecutionA liquidação e execução das sentençasLiquidation and execution of collective verdictsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGiulliano Naccarati Marcon - Monografia.pdfapplication/pdf974382https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39873/1/Giulliano%20Naccarati%20Marcon%20-%20Monografia.pdf9f9b49bd578acd2cdaae374dc0597c92MD51TEXTGiulliano Naccarati Marcon - Monografia.pdf.txtGiulliano Naccarati Marcon - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain221538https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39873/2/Giulliano%20Naccarati%20Marcon%20-%20Monografia.pdf.txtfd33051b79468b9d79c475fb793b495fMD52THUMBNAILGiulliano Naccarati Marcon - Monografia.pdf.jpgGiulliano Naccarati Marcon - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39873/3/Giulliano%20Naccarati%20Marcon%20-%20Monografia.pdf.jpg3a7698ecb38f75e6aeb9668cd1ce9a49MD53handle/398732023-11-10 01:05:15.792oai:repositorio.pucsp.br:handle/39873Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:05:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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