Direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais: uma análise jurídica do uso de cookies
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| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40301 |
Resumo: | This study aims at understanding the implications of the use of cookies when it comes to regulating personal data protection in Brazil. Thus, the fundamental rights to intimacy and private life will be presented, as well as the evolution of the right to personal data protection in Brazil, its regulation by the General Personal Data Protection Law (Portuguese: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or LGPD) and the fact it recently became an explicit fundamental right in Brazil. Moreover, it will be presented the influences, in Brazil, of the European regulations regarding the use of cookies, such as the General Data Protection Regulation (GDPR). The aim of this study will then be shifted to the use of cookies, which has become more and more common in the digital world and brings many implications to personal data. To conclude, it will be made an analysis of the Brazilian regulation regarding the collection of personal data by the use of cookies, not to mention the recommendations and actions taken by the National General Data Agency (Portuguese: Agência Nacional de Proteção de Dados, or APD), as there are gaps in the law when it comes to the use of cookies. Therefore, it will be analysed the implications of the regulations that must be followed when dealing with the collection of personal data using cookies nowadays, specially the LGPD |
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Araujo, Luiz Alberto DavidLopes, Maria Carolina Vitorino2023-12-05T14:42:53Z2023-12-05T14:42:53Z2023-05-14Lopes, Maria Carolina Vitorino. Direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais: uma análise jurídica do uso de cookies. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40301This study aims at understanding the implications of the use of cookies when it comes to regulating personal data protection in Brazil. Thus, the fundamental rights to intimacy and private life will be presented, as well as the evolution of the right to personal data protection in Brazil, its regulation by the General Personal Data Protection Law (Portuguese: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, or LGPD) and the fact it recently became an explicit fundamental right in Brazil. Moreover, it will be presented the influences, in Brazil, of the European regulations regarding the use of cookies, such as the General Data Protection Regulation (GDPR). The aim of this study will then be shifted to the use of cookies, which has become more and more common in the digital world and brings many implications to personal data. To conclude, it will be made an analysis of the Brazilian regulation regarding the collection of personal data by the use of cookies, not to mention the recommendations and actions taken by the National General Data Agency (Portuguese: Agência Nacional de Proteção de Dados, or APD), as there are gaps in the law when it comes to the use of cookies. Therefore, it will be analysed the implications of the regulations that must be followed when dealing with the collection of personal data using cookies nowadays, specially the LGPDO presente trabalho tem como finalidade entender quais são as implicações da regulamentação da proteção de dados pessoais sobre o uso de cookies no Brasil. Para tanto, são abordados os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, assim como a evolução do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, sua regulamentação pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua recente inclusão expressa no bloco de constitucionalidade como direito fundamental. Serão tratadas, ainda, as influências, no ordenamento jurídico brasileiro, do modelo europeu de proteção de dados pessoais, em especial a General Data Protection Regulation (GDPR). Na sequência, o foco do trabalho será deslocado para o uso de cookies, cuja utilização vem crescido no mundo digital e traz implicações para os dados pessoais. Por fim, passar-se-á à análise da regulamentação brasileira aplicável à coleta e ao tratamento de dados pessoais por meio de cookies, com menção às recomendações e ações adotadas pela Agência acional de Proteção de Dados (APD) neste tocante, tendo em vista a ausência de legislação específica sobre o uso de cookies. Assim, serão trazidas à tona as implicações da regulamentação aplicável à coleta e ao tratamento de dados pessoais por meio de cookies na atualidade, em especial a LGPDporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProteção de dados pessoaisDireito fundamentalPrivacidadeUso de cookiesPolítica de cookiesLei Geral de Proteção de DadosPersonal data protectionFundamental rightPrivacyUse of cookiesCookies policyGeneral personal data protection lawDireito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais: uma análise jurídica do uso de cookiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Carolina Vitorino Lopes - TCC.pdfapplication/pdf437569https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40301/1/Maria%20Carolina%20Vitorino%20Lopes%20-%20TCC.pdfbd78e3fc4551642f7dd813486ef51bd7MD51TEXTMaria Carolina Vitorino Lopes - TCC.pdf.txtMaria Carolina Vitorino Lopes - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain98937https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40301/2/Maria%20Carolina%20Vitorino%20Lopes%20-%20TCC.pdf.txtb01b449609528c56e9208fadbcadbf0eMD52THUMBNAILMaria Carolina Vitorino Lopes - TCC.pdf.jpgMaria Carolina Vitorino Lopes - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40301/3/Maria%20Carolina%20Vitorino%20Lopes%20-%20TCC.pdf.jpg4c6b7512895658d2160d4a31d4918efdMD53handle/403012023-12-06 01:04:30.284oai:repositorio.pucsp.br:handle/40301Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:04:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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