A inversão do ônus da prova e o custeio dos honorários periciais na ação civil pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Marina Montes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35037
Resumo: The scope of this work is the comprehensive study of the burden of proof in collective actions. First, it will bring an analysis of the legal regime for burden of proof in accordance with the Consumer Protection Code, and its applicability to other transindividual rights besides the Consumerist Law. It will also be explained the “theory of dynamic procedural loads”, and the use of the precautionary principle as an argument for reversing the burden of proof in environmental matters. From the analysis of the requirements for the reversal of the burden of proof in collective actions, it will be demonstrated which is the appropriate procedural moment for this inversion, whether in pre-trial phase (procedural rule) or the decisional phase (judgment rule). And finally, it will enter in the issue of funding of expert fees in collective actions, since Article 18 of Act 7.347/1985 determines that there will be no funding of expert fees by the author of the demand – even if he is the one who ordered the examination -, and there is no rule forcing the defendant to bear these costs when he has not required such examination. Based on this impasse, it will be examined alternatives identified by the doctrine and jurisprudence to solve it, such as the funding by the Public Treasury, the funding by the Fund for the Defense of Diffuse Rights, and expert examination by public institutions. Still, it will be carefully considered the argument that the reversal of the burden of proof implies the reversal of the burden of financing this proof, verifying that, in theory, this rule is not justified, but in practice, the non-payment of proof implies its non-realization, harming, after all, only who has the burden of proving
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From the analysis of the requirements for the reversal of the burden of proof in collective actions, it will be demonstrated which is the appropriate procedural moment for this inversion, whether in pre-trial phase (procedural rule) or the decisional phase (judgment rule). And finally, it will enter in the issue of funding of expert fees in collective actions, since Article 18 of Act 7.347/1985 determines that there will be no funding of expert fees by the author of the demand – even if he is the one who ordered the examination -, and there is no rule forcing the defendant to bear these costs when he has not required such examination. Based on this impasse, it will be examined alternatives identified by the doctrine and jurisprudence to solve it, such as the funding by the Public Treasury, the funding by the Fund for the Defense of Diffuse Rights, and expert examination by public institutions. Still, it will be carefully considered the argument that the reversal of the burden of proof implies the reversal of the burden of financing this proof, verifying that, in theory, this rule is not justified, but in practice, the non-payment of proof implies its non-realization, harming, after all, only who has the burden of provingO presente trabalho tem por escopo o estudo abrangente do ônus da prova em ações civis públicas. Primeiramente, far-se-á uma análise do regime jurídico do ônus da prova de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e sua aplicabilidade para outros direitos transindividuais para além do direito consumerista. Também será vista a teoria das cargas processuais dinâmicas, e a utilização do princípio da precaução como argumento para a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. A partir da análise dos requisitos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas, será demonstrado qual o momento processual adequado para esta inversão, seja na fase instrutória (regra de procedimento) ou na fase decisória (regra de julgamento). E, por fim, adentrar-se-á na questão do custeio de honorários periciais nas ações civis públicas, visto que o artigo 18 da Lei 7.347/1985 determina que não haverá adiantamento de honorários periciais pelo autor da demanda – mesmo que tenha sido ele o requerente da prova -, e não há regra nenhuma obrigando o réu a arcar com tais custas quando não foi ele que requereu a perícia. Com base neste impasse, serão detalhadas alternativas apontadas pela doutrina e pela jurisprudência para solucioná-lo, tais como o custeio pela Fazenda Pública, o custeio pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e a realização de perícia por instituições públicas. Ainda será cuidadosamente analisado o argumento de que a inversão do ônus da prova implica na inversão do ônus financeiro de custeá-la, verificando-se que, na teoria, esta regra não se justifica, mas na prática, o não pagamento da prova implica na sua não realização, trazendo prejuízo, afinal, apenas a quem tem o ônus de provar.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILA inversão do ônus da prova e o custeio dos honorários periciais na ação civil públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARINA MONTES BASTOS.pdfapplication/pdf648558https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35037/1/MARINA%20MONTES%20BASTOS.pdf39b0f870647c1d89cc1c7c68beb8b8a4MD51TEXTMARINA MONTES BASTOS.pdf.txtMARINA MONTES BASTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain189288https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35037/2/MARINA%20MONTES%20BASTOS.pdf.txtd09b44e642a669d4c7729ced73373ef0MD52THUMBNAILMARINA MONTES BASTOS.pdf.jpgMARINA MONTES BASTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35037/3/MARINA%20MONTES%20BASTOS.pdf.jpg3a39eabf9a2465884c9a30969338edfdMD53handle/350372023-10-25 12:33:44.041oai:repositorio.pucsp.br:handle/35037Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T15:33:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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