Imunidades tributárias: a imunidade recíproca

• Autor(a) principal: Theodoro, Caroline Dutra
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33653
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Imunidade tributária; Imunidade recíproca

O estudo traçado versa sobre o instituto da imunidade tributária, ressalte-se que tal estudo não poderá ser abordado isoladamente, dado a importância que o norteia, daí surgiu à necessidade da breve análise dos institutos que o norteiam, adentrando no campo da competência tributária e suas limitações ao ‘poder de tributar’, passando pela capacidade e princípios até chegarmos ao princípio da imunidade, ou seja, a imunidade recíproca resguardada em nossa Lei Maior. O tema posto em tela excetua-se, pois preceitua os casos de imunidade recíproca existente entre os entes políticos, visto que, tal particularidade existe com respaldo na Carta Magna artigo 150, inciso IV, alínea “a” e §§ 2º e 3º. Outrossim, a imunidade recíproca entre os entes federativos ocorre através da intervenção de norma contida no Texto Constitucional, visando, assim, estas situações serem tidas como exceções. Por isso, tal trabalho visa especificar o instituto da imunidade tributária conferido por norma constitucional até adentrarmos no campo da imunidade recíproca, sendo esta um princípio constitucional