A administração pública e o diálogo competitivo: o atual modelo administrativo no Brasil e uma tragédia anunciada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Eduardo Henrique Santin
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31923
Resumo: The purpose of this monograph is to analyze whether the introduction of competitive dialogue as a new type of bidding in the national legal system is compatible with the model of public administration in Brazil, based on the recent changes promoted by the New Law on Administrative Bidding and Contracts. We seek, through a bibliographic review, to study the existing public administration models throughout history, as well as to characterize the current administrative model active in the country. Then, the legislation referring to the bidding is analyzed, as well as its historical contexts of creation, until the recently enacted Law 14.133/21, which inserted the competitive dialogue in national administrative law, examining the origin of the institute and its practical application in Europe. Finally, the regulation of the institute is proposed, observing some crucial points for its correct application in Brazil
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