Repercussão geral em matéria tributária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33462 |
Resumo: | The following paper aims to study the general repercussion as a condition of admissibility to appeals, targeting the understanding of this institute in order to, by the end, apply them to practical cases of tax matters. The general repercussion was introduced in the Brazilian legal system through the editing of Constitutional Amendment nº 45/2004 and, later regulated by the publishing of Law nº 11.418/2006. These institutes define that the transcendence of the question approached, as well as its economic, social, legal and politic relevance, must be demonstrated in the preliminary of the extraordinary appeal. To begin with, the origins of general repercussion were emphasized, through an analysis of this institute within the Brazilian legal system of other countries, such as Germany and Argentina. A bond of thin comprehension between the institutes created in these countries and the Brazilian general repercussion is observed. After that, the constitutional and infra-constitutional aspects of general repercussion were analyzed, aiming to analyze the demonstration of the particularities and functions that guarantee the applicability of this institute by the Federal Supreme Court. Lastly, all that was approached throughout the paper was applied to practical cases of relevant taxes matters that had its general repercussion recognized by the Federal Supreme Court. Thus demonstrating how the dynamic of the general repercussion is. |
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Silva, Renata ElaineCapistrano, Brenda Medeiros2023-07-05T19:19:36Z2023-07-05T19:19:36Z2014-09-12Capistrano, Brenda Medeiros. Repercussão geral em matéria tributária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33462The following paper aims to study the general repercussion as a condition of admissibility to appeals, targeting the understanding of this institute in order to, by the end, apply them to practical cases of tax matters. The general repercussion was introduced in the Brazilian legal system through the editing of Constitutional Amendment nº 45/2004 and, later regulated by the publishing of Law nº 11.418/2006. These institutes define that the transcendence of the question approached, as well as its economic, social, legal and politic relevance, must be demonstrated in the preliminary of the extraordinary appeal. To begin with, the origins of general repercussion were emphasized, through an analysis of this institute within the Brazilian legal system of other countries, such as Germany and Argentina. A bond of thin comprehension between the institutes created in these countries and the Brazilian general repercussion is observed. After that, the constitutional and infra-constitutional aspects of general repercussion were analyzed, aiming to analyze the demonstration of the particularities and functions that guarantee the applicability of this institute by the Federal Supreme Court. Lastly, all that was approached throughout the paper was applied to practical cases of relevant taxes matters that had its general repercussion recognized by the Federal Supreme Court. Thus demonstrating how the dynamic of the general repercussion is.O presente trabalho possui o escopo de estudar a repercussão geral como requisito de admissibilidade recursal, visando o entendimento deste instituto para ao fim aplicá-los a alguns casos práticos com temática tributária. A repercussão geral foi introduzida no ordenamento jurídico Brasileiro por meio da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, posterior regulamentação pela publicação da Lei nº 11.418/2006, pelo qual deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário, a transcendência da questão abordada e a relevância do ponto de vista econômico, social, jurídico ou político. Em um primeiro momento, foram enfatizadas as origens da repercussão geral, mediante uma análise deste instituto dentro do ordenamento jurídico de outros países como, por exemplo, a Alemanha e Argentina. Vislumbra-se um vínculo de compreensão tênue entre os institutos criados nestes países e a repercussão geral pátria. Feito isso, foi analisado os aspectos constitucionais e infraconstitucionais da repercussão geral, havendo como objetivo a demonstração das particularidades e funções que garantem a aplicabilidade deste instituto pelo Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, utilizou-se do abordado durante todo o trabalho e, aplicou o conhecimento em casos práticos de relevantes matérias tributárias e que havia a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrando, na prática, como é a dinâmica da repercussão geral.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito processual tributárioRepercussão geralRequisito de admissibilidadeRecurso extraordinárioSupremo Tribunal FederalDireito TributárioTax processual lawGeneral repercussionCondition of admissibility – Extraordinary Appeal – Federal Supreme Court – Tax LawRepercussão geral em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBrenda Medeiros Capistrano.pdfapplication/pdf277506https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33462/1/Brenda%20Medeiros%20Capistrano.pdf0517b8c28894df9c2c35d32560189207MD51TEXTBrenda Medeiros Capistrano.pdf.txtBrenda Medeiros Capistrano.pdf.txtExtracted texttext/plain149259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33462/2/Brenda%20Medeiros%20Capistrano.pdf.txt8089e890fcecbd786ab11c4c69f91ec3MD52THUMBNAILBrenda Medeiros Capistrano.pdf.jpgBrenda Medeiros Capistrano.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33462/3/Brenda%20Medeiros%20Capistrano.pdf.jpge2d8271ea1a5cb39cd97253f81cfe665MD53handle/334622023-07-06 01:08:49.611oai:repositorio.pucsp.br:handle/33462Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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