Da inexigibilidade de título executivo fundado em tese superada pelo Supremo Tribunal Federal – tema 725 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoy, Theo Benini de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26358
Resumo: The paper discusses the unenforceability of the executive title based on recognition of an employment bond resulting from the thesis hitherto adopted by the Labor Court in relation to outsourcing. The possibility of executing the executive title formed after the decision that ensured the legality of the unrestricted outsourcing of the activities of a company is analyzed
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