Da inexigibilidade de título executivo fundado em tese superada pelo Supremo Tribunal Federal – tema 725 do STF
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26358 |
Resumo: | The paper discusses the unenforceability of the executive title based on recognition of an employment bond resulting from the thesis hitherto adopted by the Labor Court in relation to outsourcing. The possibility of executing the executive title formed after the decision that ensured the legality of the unrestricted outsourcing of the activities of a company is analyzed |
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Ferreira Neto, Arthur LeopoldinoGodoy, Theo Benini de2022-06-27T13:35:54Z2022-06-27T13:35:54Z2021-04-02https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26358The paper discusses the unenforceability of the executive title based on recognition of an employment bond resulting from the thesis hitherto adopted by the Labor Court in relation to outsourcing. The possibility of executing the executive title formed after the decision that ensured the legality of the unrestricted outsourcing of the activities of a company is analyzedO trabalho discorre sobre a inexigibilidade do título executivo fundado em reconhecimento de vínculo empregatício decorrente da tese até então adotada pela Justiça do Trabalho com relação a terceirização. Analisa-se a possibilidade de execução do título executivo formado após a decisão que assegurou a legalidade da terceirização irrestrita das atividades de uma empresaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTerceirizaçãoInexigibilidade de título executivoRecursos repetitivosOutsourcingUnenforceability of executive titleRepetitive appealsDa inexigibilidade de título executivo fundado em tese superada pelo Supremo Tribunal Federal – tema 725 do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTheo Benini de Godoy - Artigo.pdfapplication/pdf259263https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26358/1/Theo%20Benini%20de%20Godoy%20-%20Artigo.pdfe287473c4fff7889f4440fd0bd1bb0a4MD51TEXTTheo Benini de Godoy - Artigo.pdf.txtTheo Benini de Godoy - Artigo.pdf.txtExtracted texttext/plain43200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26358/2/Theo%20Benini%20de%20Godoy%20-%20Artigo.pdf.txt48a3735c83b37cb46365289cd36175b8MD52THUMBNAILTheo Benini de Godoy - Artigo.pdf.jpgTheo Benini de Godoy - Artigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26358/3/Theo%20Benini%20de%20Godoy%20-%20Artigo.pdf.jpgcccef545aa08f9caa3cbd39e2d0ea0e6MD53handle/263582022-08-26 10:55:06.127oai:repositorio.pucsp.br:handle/26358Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-26T13:55:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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